A Senhora LAUDICEA ANDRADE Presidente da AFINPI Rua Miguel Couto, nº 131, 8º andar, sala 801 - Centro Rio de Janeiro - RJ, CEP 20070-030 E-mail afinpi@afinpi.org.br
Assunto: Requerimento de realização de concurso público para o INPI - Carta AFINPI nº
08/21.
Referência: Caso responda a esta Carta, indicar expressamente o Processo
nº 52402.003663/2021-90.
Senhora Presidente,
1. Cumprimentando-a, em resposta à Carta AFINPI nº 08/21 (0414786), datada de 15 de
abril de 2021, endereçada ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, com cópia ao
Supremo Tribunal Federal - STF e ao Ministério da Economia - ME, para requerer a realização de
concurso público para ingresso no INPI, fundamentada na ADI nº 5.529 MC/DF, em que se questiona
a constitucionalidade do parágrafo único, do art. 40, da Lei 9.279, de 1996, encaminho os documentos
listados a seguir, com os esclarecimentos solicitados:
2. Informo que cópia desta Carta foi enviada ao Ministério da Economia e ao Supremo
Tribunal Federal. Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos considerados necessários.