COMUNICADO AFINPI INPI ADOTA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO MPF SOBRE O PROCESSO DOS 45%

 

COMUNICADO AFINPI

 

INPI ADOTA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO MPF SOBRE O PROCESSO DOS 45%

 

         A Administração do INPI respondeu as cartas nº 11 e 15/2021 da AFINPI. Entretanto, de maneira contrária à manifestação do Ministério Público Federal feita no Mandado de Segurança  nº 5037991-18.2021.4.02.5101, interposto pela AFINPI e que se encontra tramitando no Cartório da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

         A Procuradora entendeu que “em conformidade com a melhor jurisprudência, necessário afastar a iminência de qualquer ato administrativo (ilegal/abusivo) a ser praticado pela autoridade coatora quanto ao ressarcimento dos valores pagos a título de reajuste salarial por força de decisão judicial no bojo do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 – valores estes repisa-se de natureza alimentar – de modo a assegurar aos representados o recebimento contínuo e integral da remuneração, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança.”

         Em observância ao princípio da transparência e do dever de informação que o caso requer, a AFINPI divulga a resposta do INPI sobre as cartasnº 11 e 15/2021 e o parecer do MPF.

A Diretoria

 

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