Comunicado AFINPI (em 26/11/2021)
JUSTIÇA DECIDE POR MANUTENÇÃO DA NORMA REVALIDAÇÃO DE PATENTES
Em face de Mandado de Segurança Coletivo Nº 5051373-49.2019.4.02.5101/RJ, apresentado em 31/07/2019 pelo SINDISEP, ANPESPI e AFINPI, o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu em 15/11, pela manutenção da Resolução INPI/PR/Nº 241, de 2019, Concedendo Parcialmente a Segurança, apenas no que se refere à impossibilidade de realização de buscas complementares pelos examinadores de patentes do INPI, mas ressaltando que a "decisão não implica na necessidade de refazimento nem no reconhecimento de nulidade de qualquer ato administrativo de deferimento ou indeferimento de pedidos de patentes..."
Ora, lamenta-se a decisão da 13ª VF/RJ, uma vez que mantém norma que trata de revalidação de patentes concedidas no exterior, o que contraria a legislação vigente – Lei 9.279/96, tratados internacionais – CUP, de 1883 e a Constituição Federal – CF/88.
A Resolução Nº 241/2019, disciplina exigência preliminar de pedido de PI que possui pedido correspondente em outros países. Essa norma estabelece exigência para que o depositante apresente o pedido de PI de acordo com pedido correspondente de outro país que tenha realizado busca, proíbe a realização de busca pelo quadro de examinadores do INPI e estabelece que o pedido deva ser deferido quando o quadro reivindicatório estiver similar ao da patente concedida em outro país.
A Resolução INPI Nº 241/2019 atenta contra a soberania de nosso país em propriedade industrial, desmoraliza e desqualifica as atividades de exame de patentes do INPI.
A AFINPI, acreditando na justiça de nosso país, defende a apresentação de recursos em instâncias superiores da justiça federal, - inclusive pela anulação das patentes concedidas sem a realização de buscas pelo corpo técnico do INPI -, para que seja restabelecido o principio da legalidade na concessão de patentes, de acordo com a nossa Constituição Federal – CF/88 (art. 5º, XXIX). Para tanto, a AFINPI está providenciando contato com o ADVOGADO responsável pela causa, no sentido de verificar a viabilidade da apresentação dos recursos.
A Diretoria
AFINPI NA LUTA DOS SERVIDORES DO INPI
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