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CONVOCATÓRIA  

ASSEMBLEIA GERAL DOS SERVIDORES DO INPI 

Data: 09/02/2023 – Quinta-feira 
Hora: 10 horas em primeira chamada e às 10:30 h em segunda chamada  
Local: https://zoom.us/j/92557101945  
Pauta:  

a)   Informes 

b) Discussão e deliberação sobre a proposta de pauta de reivindicações dos servidores do INPI,  para ser encaminhada ao Governo Lula e demais instâncias pertinentes. Veja proposta de pauta de reivindicações, abaixo.

PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INPI

I) REIVINDICAÇÕES GERAIS
1) Adesão à luta dos servidores públicos federais: (votar em separado)
- Pela rejeição da proposta de Reforma Administrativa do Governo Bolsonaro (PEC 32);
- Pela reposição de perdas salariais da categoria, com incorporação das Gratificações;
- Pela recomposição dos valores dos benefícios (tíquetes e per capita saúde complementar);
- Pela recomposição do quadro de servidores do serviço público federal;
- Contra a contratação temporária e terceirização no serviço pública;
- Garantir às autarquias capacidade de cumprimento de suas funções com autonomia, conforme previsto no texto constitucional; 
2) Pela revogação das normas do Governo Federal que centralizam no INSS a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões das autarquias (p. ex.: INPI) e fundações públicas federais (Decreto 10.620/2021; Portaria ME Nº 8.374/2021; e Portaria INSS Nº 1.365/2021);

II) REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICAS DO INPI
3)  Abertura de discussão sobre a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, com participação dos servidores do INPI e de setores da sociedade;
4) Discussão de garantia de construção de processos de gestão participativa efetiva na Instituição;
5) Imediato Concurso Público para preenchimento de vagas nas Carreiras do INPI;
6) Cessação imediata da contratação temporária e da terceirização no INPI;
7) Abertura de processo de negociação com a nova direção do INPI para tratar da pauta de reivindicação dos servidores;
8) Restabelecimento da Comissão Paritária de Carreiras do INPI, CCINPI para tratar dos assuntos pertinentes ao Plano de Carreiras e Cargos do INPI, conforme a Lei 11490/07;
9) Discussão democrática com a nova Direção do INPI sobre o decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, bem como as portarias e normas dele decorrentes, que dispõem sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive sobre teletrabalho, com reflexos nas metas de produção e outras questões; 
10) Ação dos 45% - suspensão imediata da cobrança administrativa dos valores recebidos há mais de 30 anos e imediata restituição dos valores já descontados; responsabilização do INPI pelos eventuais danos causados pela manipulação feita pela Autarquia nos demais descontos pré-existentes a fim de ajustar a margem consignável;  
11) Restabelecimento de política de qualificação e valorização das atividades e carreiras do INPI, com o fim da flexibilização de exames em todas as áreas técnicas, decorrentes de medidas promovidas pela gestão bolsonarista do INPI, com a imediata anulação dos atos administrativos:
11.1Na Diretoria de Patentes
a) Resolução INPI nº 241, de 03/07/2019 e Portaria INPI Nº 21, de 2021 que tratam da revalidação, no Brasil, de patentes concedidas no exterior;
11.2    Na Diretoria de Marcas
a) estudos e normas que visam suspender verificação de colidência em pedidos de marcas (Portaria INPI/DIRMA nº 12 de 19/12/2022 e Iniciativa Estratégica 8;                                  
b) alterações no Manual de Exame que permitiriam alterar substancialmente o conceito de Desenho Industrial conforme definido na Lei 9279/96;
c) Despacho Presidência do INPI de 23/01/2023 – com fulcro no Parecer nº 00035/2020CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU e Despacho nº 00137/2020/PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU que trata da suspensão de vários requisitos necessários para pagamento de royalties decorrentes de contratos de transferência de tecnologia;
11.3No INPI como um todo – pareceres jurídicos INPI/PGF/AGU que deturpam entendimentos da Lei 9279/96 e são utilizados como normas na análise de pedidos sem a devida alteração nos dispositivos legais;
12) Abertura de discussão democrática nas negociações sobre os valores dos planos de saúde (UNIMED, ASSIM, GEAP) que envolvem servidores do INPI; Abertura de discussão pela Administração para a contratação direta pelo INPI de um plano de saúde para os servidores e seus familiares;                                                                                                               
13) Maiores investimentos no desenvolvimento e melhoria de sistemas e acesso remoto, permitindo acesso a bases de dados de busca internacionais; investimento em segurança de dados nos postos de teletrabalho;
14) Abertura de discussão sobre métodos de cálculo dos dados institucionais referentes ao backlog, ao dimensionamento da força de trabalho e às metas de produção;
15) Fim das restrições de acesso às dependências do INPI aos aposentados e pensionistas.

A Diretoria da AFINPI
 

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