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Carta à Administração do INPI

C/C À Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação

Prezado Sr. Presidente do INPI, Sr. Julio Cesar Castelo Branco Reis Moreira

Prezado Sr. Secretário de Gestão de Pessoas do MGI, Sr. José Celso Cardoso Jr.

A Associação de Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – AFINPI – vem por meio da presente carta, com os devidos cumprimentos, solicitar a suspensão do cronograma de substituição do atual pacote Office da Microsoft, pela sua versão em nuvem, a versão M365 enquanto a única solução de segurança estiver condicionada ao uso de celulares particulares dos trabalhadores na Autarquia.

Importa observar que o Poder Judiciário (Tribunais Regionais e o próprio TST) já manifestou entendimento em diversos casos apontando que todo o material necessário para a execução do serviço — como computador, internet e celular — deve ser fornecido obrigatoriamente pelo empregador, não cabendo ao trabalhador o ônus pelas iniciativas do empregador. Acrescente-se ainda que o judiciário tem pacificado entendimento de que o uso compulsório do celular do empregado pelo empregador pode configurar riscos de invasão de privacidade além de outros riscos tendo em vistas que, no caso do INPI, se faz necessária a instalação de aplicativos de terceiros com a anuência de termos de uso que em condições diferentes o servidor poderia não anuir.

Considerando que as decisões dos Tribunais da Justiça do Trabalho são aplicáveis por analogia aos trabalhadores do INPI, vimos solicitar:

1. A imediata suspensão do cronograma de substituição do Office da Microsoft por sua versão em nuvem (M365) até que a Instituição seja capaz de demonstrar que a sua política de segurança não esteja impondo ônus ilegais e indevidos aos trabalhadores do INPI;
2. Reformule a política de segurança da informação do INPI abdicando da estratégia de o uso de bem pessoal (nossos smartphones) como principal pilar da política.

Respeitosamente;

Original assinado

A Diretoria da AFINPI

Anexo 01 Cartta Afinpi assinada

Anexo 02 Recibo MGI

Anexo 03 Recibo INPI

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