Estudo Enumera Argumentos Contra A Redução Salarial Do Funcionalismo - Aposentadoria: O Que Muda Para Servidores Públicos Federais

Estudo Enumera Argumentos Contra A Redução Salarial Do Funcionalismo

 

Junho 28, 2020

BSPF - 28/06/2020

"Por que não é uma boa ideia financiar a prorrogação do auxílio emergencial com corte de salários de servidores públicos?". A pergunta norteia estudo do economista Bráulio Cerqueira, divulgado nesta terça-feira, 23 de junho, pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

O documento enumera nove razões pelas quais a redução remuneratória do funcionalismo não é uma alternativa salutar para a economia neste momento de crise. O tema vem ganhando força no Legislativo, com apoio público do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Confira, a seguir, o primeiro ponto destacado pelo economista:

1. A economia em retração precisa de estímulo, ao invés de redução do poder de compra das famílias

É crucial na crise reverter o círculo vicioso colocado em marcha pela interrupção forçada da produção, demissões, queda do consumo, baixa das vendas, compressão de lucros e novas demissões.

Uma vez que os efeitos econômicos da pandemia se estenderão por mais de um trimestre, a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores mais vulneráveis é fundamental, como aliás desde sempre propugnaram as entidades de classe dos servidores:

I) ajuda a atender as necessidades básicas de mais de ¼ da população brasileira;

II) compensa parcialmente a paralisia das vendas;

  1. fomenta as receitas de empresas e prestadores de serviços.

Cortar salários dos servidores públicos prejudica ainda mais a atividade econômica, pois dificulta o pagamento de dívidas, de aluguéis e das despesas de consumo das famílias, reforçando a crise dos serviços e da indústria.

Diferentes cenários apontam retração da economia este ano entre 6,5% e 12%. Estima-se que um corte horizontal de 25% dos salários dos servidores dos três níveis da federação provoque queda adicional de 1,4% do PIB, um contrassenso econômico absoluto.

Confira aqui o estudo completo.

Fonte: Sinal

https://servidorpblicofederal.blogspot.com/2020/06/estudo-enumera-argumentos-contra.html

 

Aposentadoria: O Que Muda Para Servidores Públicos Federais

Junho 28, 2020

BSPF - 28/06/2020

A reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, muda as regras para se aposentar e ter direito a outros benefícios, como pensão por morte e auxílio-doença. O UOL Economia preparou o Guia da Aposentadoria, que explica as novas regras de um jeito simples de entender.

Mudanças valem só para servidores federais

As novas regras criadas com a reforma da Previdência valem apenas para os servidores públicos federais, porque estados e municípios ficaram de fora. Há uma outra proposta em tramitação que pode reincluí-los nas novas regras. Além disso, algumas assembleias estaduais e municipais têm aprovado reformas da Previdência locais, mudando as regras para os servidores estaduais...

Veja mais em Guia da Aposentadoria: o que muda para servidores públicos federais

 

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Lei Complementar 173: Servidores Criticam Matéria, Que Vai Além Do Congelamento Salarial

 

Maio 30, 2020

BSPF - 30/05/2020

Reportagem da página eletrônica do jornal Extra repercutiu nesta quinta-feira, 28 de maio, as críticas do funcionalismo ao texto do Projeto de Lei Complementar 39/2020, sancionado na última quarta, 27. A, agora, Lei Complementar 173/2020, dentre outras disposições, congela remunerações dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até dezembro de 2021, em contrapartida ao socorro da União a estados e municípios por conta da crise da Covid-19.

Em entrevista ao veículo, o presidente do Sinal e vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Paulo Lino, destacou que as debilidades da matéria não se resumem à questão salarial. “O congelamento dos concursos públicos, também embutido no projeto, diante da precariedade dos quadros na maioria dos órgãos, irá propiciar toda sorte de nomeações e contratações que, certamente, passarão longe do princípio da impessoalidade”, afirmou Lino, ao destacar a alta defasagem de efetivo nos órgãos da Administração e a possibilidade de suprimento de vagas sem o respeito ao princípio do devido processo seletivo.

Na mesma linha, o secretário-geral do Fonacate e presidente da Associação dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, avaliou que a nova lei, bem como um série de medidas que vêm sendo adotadas pelo governo, reflete a forma, “tacanha” e “restrita”, como o Executivo, na figura do ministro da Economia, Paulo Guedes, enxerga o serviço público. “O que temos é uma visão do governo que transforma os servidores em inimigos”, argumentou.

A sanção ao texto do PLP ocorreu três semanas após a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional. Durante este período, foram concedidos alguns reajustes salariais por parte do governo, como é o caso da Polícia Civil do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar dos estados do Amapá, Roraima, Rondônia e também do DF, por meio da Medida Provisória (MP) 971/2020.

Além do congelamento remuneratório e da restrição a novos concursos, a Lei Complementar 173 promove outras alterações à legislação, por exemplo, impedindo a concessão de reajustes com parcelas a serem implementadas após o fim do mandato do titular do Poder Executivo. É importante lembrar que o reajuste recebido pelos servidores do BC, decorrente da campanha salarial de 2015, foi efetivado em quatro parcelas – agosto de 2016 e janeiro de 2017, 2018 e 2019 –, sendo esta última já no atual governo.

As assessorias das entidades que integram o Fonacate avaliam as possíveis ações para confrontar mais uma nova lei, deveras injusta para com os servidores públicos, no Judiciário.

Fonte: Sinal

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