COMUNICADO de 14/08/2020

COMUNICADO de 14/08/2020    
    

PROCESSO DOS 45%

 

AFINPI é uma entidade civil autônoma destinada a congregar e defender os interesses dos servidores do INPI.
No ano de 2016, a AFINPI foi procurada por alguns servidores preocupados com o andamento do processo 0079395-53.1992.4.02.5101, que tramita no Cartório da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que buscava ressarcir aos cofres públicos os valores pagos aos servidores do INPI durante os anos de 1991 a 1993, referentes à extensão, em razão de liminar, do índice de 45% de acréscimo remuneratório concedidos aos servidores públicos militares pela Lei nº 8.237, de 30/09/1991.

 

Por conta dessa demanda, a AFINPI realizou reuniões e assembleias com os servidores interessados, tendo sido aprovada a contratação de escritório de advocacia para tentar obstar que o processo culminasse com a cobrança, entendida como totalmente inadequada, injusta e ilegal.  
Após longa instrução processual, o processo de conhecimento foi julgado extinto sem resolução do mérito, devendo a Administração Pública mover seus esforços para a reposição ao erário.

 

Assim, iniciou-se uma série de recursos, até que, em 08/07/2020, ocorreu o trânsito em julgado do processo, ou seja, não havendo mais a possibilidade de recursos.
 

Devido à possibilidade de que a Advocacia Geral da União inicie os procedimentos de restituição ao erário, quer seja, na modalidade administrativa ou judicial, a AFINPI colocou a sua Assessoria Jurídica, na pessoa do Dr. Leonardo Parga, à disposição dos servidores para prestar esclarecimentos sobre as dúvidas pertinentes e os próximos passos a serem tomados para sua defesa.  
 

Importante frisar que esta assessoria jurídica abrange tão somente os esclarecimentos que se julguem necessários sobre a referida ação, principalmente, para os servidores não serem surpreendidos com eventuais descontos em folha, e, em nenhum momento, a AFINPI está indicando a contratação de advogado para a defesa processual do servidor do INPI individual ou coletivamente, sendo a escolha do profissional, uma liberdade individual.
 

 

Visite o site: www.afinpi.org.br

 

 

A Diretoria da AFINPI