COMUNICADO: Informações sobre a possibilidade de ação judicial para resgate do PASEP

Prezado(a)s Associado(a)s,

Informamos que a AFINPI entrou em contato com o escritório de advocacia Camargo, Moreira & Ouricuri solicitando informações sobre a possibilidade de ação para resgate do PASEP. Foram-nos fornecidas as seguintes informações:

"Prezado Senhor,

Respondendo à sua consulta, esclarecemos que o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 8/70, tendo como objetivo a formação de uma reserva financeira destinada aos servidores públicos, que a receberiam no momento de suas aposentadorias. Ou seja, até a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos recebiam depósitos mensais nas suas contas individuais do PASEP, especificamente abertas para este fim no Banco do Brasil.

Com a Constituição Federal de 1988, cessaram tais depósitos. No entanto, os valores depositados nas referidas contas pertenciam aos servidores públicos, devendo ser preservados até o momento do saque pelos seus titulares.

No entanto, o Banco do Brasil agiu injuridicamente, pois retirou valores da conta PASEP dos servidores públicos, sem os restituir no momento do saque.

Logo, os servidores públicos que fizeram o saque dos valores da sua conta PASEP sofreram uma lesão, fazendo jus à recomposição patrimonial.

Todos aqueles que ingressaram no serviço público antes de outubro de 1988 (ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988), e que levantaram o PASEP há menos de cinco anos podem pleitear em Juízo a diferença entre o que era devido e o que foi efetivamente pago.

A ação será proposta em face do Banco do Brasil e, para propô-la, o servidor público precisa dos seguintes documentos:

LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS


O extrato da conta PASEP deverá ser requerido em alguma agência do Banco do Brasil. Os extratos de 1999 em diante estão digitalizados, mas eles são insuficientes. Para o processo, é necessário requerer todo o extrato da conta PASEP, desde o momento da contratação do servidor até o saque, inclusive o período anterior a 1999. O Banco do Brasil provavelmente pedirá um prazo de trinta a quarenta dias para atender ao requerimento.

Os associados que atenderem aos pressupostos (admissão anterior a outubro de 1.988 e saque do PASEP há menos de 05 anos), que já tiverem obtido os documentos necessários (listados acima), poderão se cadastrar no seguinte link https://cmoadvogados.com.br/cadastramento-cliente-cmo-advogados-etapa-1-3/ e agendar no telefone (21) 2233-6313 o comparecimento ao escritório para entregar os documentos e assinar procuração e contrato de honorários.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Cordialmente,
CMO Advogados"

A diretoria da AFINPI.

Anexos: