ANPESPI, SINDISEP/RJ e AFINPI: Moção de Repúdio

Fonte: AFINPI
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Em: 03/04/18 - 13:12


MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O “PLANO DE ATAQUE AO BACKLOG” PROPOSTO PELA DIRPA E A PRECARIZAÇÃO DO EXAME DE PEDIDOS DE PATENTE

Os Examinadores de Patentes, reunidos em assembleia realizada no dia 21 de março de 2019, vêm repudiar o “Plano de Ataque ao Backlog” proposto pela Diretoria de Patentes (DIRPA) e a consequente tentativa de precarizar o exame de pedidos de patentes.

Ressalta-se que o eficiente funcionamento do INPI, Autarquia do Estado de fundamental importância para a operacionalização das Políticas de Propriedade Industrial no Brasil, contribui para o crescimento sócioeconômico, para a autonomia tecnológica do país e para a defesa do patrimônio nacional, constituindo ambientes promotores da inovação, mantendo a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (Constituição Federal, Art. 219).

A moção de repúdio contra a proposta da DIRPA tem como premissa a proteção da Propriedade Industrial no Brasil. Nesse viés, tem-se que o poder exclusionário conferido pela patente impacta não apenas os interesses do titular da patente, mas também interesses dos outros sujeitos de direito do Sistema, a saber: i) O autor da invenção; ii) O consumidor; iii) Os concorrentes; iv) O Estado; e v) O meio ambiente. Assim, qualquer solução que observe apenas um dos sujeitos de direito tende a prejudicar direitos fundamentais, além de impedir qualquer plano desenvolvimentista tecnológico no Brasil (Ibdem, art. 170).

Insta considerar que no Brasil, cerca de 80% dos pedidos de patente são realizados por empresas estrangeiras, e que as “remessas ao exterior com Royalties e Serviços de Assistência Técnica, no ano de 2017, ultrapassou 2 bilhões de dólares”. Cumpre destacar que “a parcela deste montante que está associada à exploração de patentes chegou a 409 milhões de dólares”i, evidenciando-se os riscos da precarização do exame de pedidos de patentes.

Nesse cenário repousa a missão do INPI: “não” de conceder patentes pura e simplesmente, mas de buscar o justo equilíbrio entre inventor, Estado e sociedade, possibilitando assim o desenvolvimento nacional. Dessa maneira, para que o INPI possa cumprir esse objetivo, é preciso garantir que o exame de mérito das patentes depositadas seja realizado com o rigor adequado, tanto para estimular a inovação, quanto para o fortalecimento econômico nacional e evitar a evasão indevida de divisas.

O referido “Plano de Ataque ao Backlog”, nos moldes propostos pela Diretoria de Patentes, fere fortemente o interesse dos outros entes envolvidos, que não o titular da patente, uma vez que implicaria em sensível queda de qualidade dos exames de patentes. A proposta dos gestores da DIRPA obriga os Examinadores, através de uma Instrução Normativa que proíbe a realização de busca de anterioridades, em desacordo com a Lei de Propriedade Industrial (LPI), na prática, a um deferimento sumário disfarçado. Ressalta-se que não há no Brasil previsão legal para isso. Além disso, destaca-se a produtividade per capita dos examinadores do INPI já é bem maior que as dos escritórios europeu (EPO) e norte-americano (USPTO). A proposta para atacar o backlog, e sua gestão, expõe, de forma inequívoca, a falta de sintonia e de diálogo, culminando em um não alinhamento entre os gestores da DIRPA e os Examinadores de Patente do INPI.

Diante do exposto reiteramos nosso repúdio ao projeto intitulado “Plano de Ataque ao Backlog”.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2019.



Dados obtidos da Balança de Pagamento Tecnológico levantada pelo INPI em 2017 em: .
Acesso em 27 de março de 2019

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