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COMUNICADO em 18/12/2025

Diante do discurso do presidente do INPI, Júlio César C. B. Moreira, em recente evento com servidores, intitulado "Convergir 2025", em que apresentou críticas e inverdades em relação à atuação da AFINPI na questão referente à proposta de mudança da natureza institucional do INPI, vimos apresentar os seguintes esclarecimentos.

 No referido discurso o Presidente, entre outras falas, disse "...quando nós temos a nossa associação dizendo que nós não temos de ter reestruturação, não devemos virar agência reguladora, não podemos fazer o que estamos fazendo porque estamos quebrando a capacidade da vontade dos servidores...Quando me perguntam o que os servidores acham, nós dizemos que os servidores estão quietos em seus cantos e a associação não nos representa... Eu olho com inveja nossos colegas da Petrobrás, quando o Presidente está presente nós podemos ver os macacões abóboras no fim das salas batendo palmas pelo que está sendo feito em prol do fortalecimento da empresa ..."  

Assim, a bem da verdade, faz-se necessário novamente esclarecer aos servidores o posicionamento da AFINPI em relação a essa proposta da Administração de transformar o INPI em Agência Reguladora.

A AFINPI nunca se posicionou contrariamente a esta alteração jurídica, mas somente veio questionando a falta de transparência da Administração e solicitando esclarecimentos sobre matérias importantes que envolvem essa mudança institucional, buscando assim o pleno conhecimento dos servidores das implicações do novo modelo, de forma a embasar uma decisão segura da categoria.

Aliás, tal procedimento da diretoria da AFINPI, de cobrar maiores esclarecimentos à Administração do INPI, está alinhado aos interesses dos servidores, como demonstra a fraca adesão à consulta interna sobre a minuta da Medida Provisória - MP que altera o INPI em Agência Reguladora. A divulgação do resultado da consulta, em 18 de junho, indica que poucos servidores se manifestaram: Do total de1800 servidores (1000 da ativa e 800 aposentados) do quadro de pessoal do INPI, somente 25 servidores manifestaram-se a respeito da MP, dos quais 5 favoravelmente, enquanto em relação às carreiras, somente 81 servidores se manifestaram, dos quais 46 favoráveis a uma das propostas

A seguir, reproduzimos os esclarecimentos divulgados nos comunicados da AFINPI de 24/06 e 30/07 (em anexo), além de outras informações:

A AFINPI vem buscando que seja esclarecida a proposta da Administração de alteração da natureza jurídica do INPI, de autarquia para agência reguladora, devido suas implicações nas atribuições do Instituto e de seus servidores e, neste sentido, tem enviado correspondências ao INPI e ao MDIC (ver site da AFINPI), solicitando informações e apresentando questionamentos em relação à Medida Provisória e sua elaboração.

Através da Portaria nº 155 de 30/08/2024, foi criado pelo INPI um Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de redesenho do modelo institucional do INPI.

 O referido grupo de trabalho foi instituído pela Presidência do INPI sem qualquer discussão com a categoria, e os seus membros servidores foram designados diretamente por essa presidência sem discussão e aprovação dos servidores em assembleia. 

O grupo de trabalho, no transcorrer dos seus nove meses de reuniões, não apresentou quaisquer informações aos servidores sobre suas atividades.

Nesta questão, a AFINPI solicitou em correspondências à Presidência do INPI a divulgação das atas de reuniões do grupo de trabalho, assim como, o parecer da Procuradoria do INPI sobre a legalidade e constitucionalidade da transformação do INPI em Agência Reguladora, e uma consulta publica sobre essa alteração institucional, solicitações estas, até esta data, não atendidas.

Outrossim, o Presidente do  INPI, em reunião no início de 2024, informou à diretoria da AFINPI que teria recebido uma proposta da CNI para alteração institucional do INPI para agência reguladora e que essa estaria contratando uma consultoria para elaboração de uma Medida Provisória.

A CNI divulgou em 2023 um relatório contendo um Plano de Retomada da Indústria em que o item 45 versa sobre "Garantir a autonomia financeira do INPI", e apresenta como solução "editar Projeto de Lei de iniciativa do Executivo para transformar o INPI em Agência nos moldes da Lei 13848 de 25/06/2019 (Lei geral das Agências Reguladoras)".

Nas Redes Sociais, o Deputado Júlio Lopes, do Partido Progressista (PP), partido este integrante da linha politica partidária conhecida como Centrão, defende a alteração jurídica do INPI para Agência Reguladora, e informa que o MDIC teria recebido em 2024 uma carta da CNI apresentando proposta de transformar o INPI em Agência Reguladora. 

A AFINPI reconhece a importância da CNI, como representante da Indústria em nosso país, mas não entende porque o INPI só está escutando essa entidade, em detrimento de outras entidades, tais como instituições de pesquisa, representantes da comunidade e da sociedade.

O que causa ainda preocupação é a falta de esclarecimentos fundamentados sobre como se dará a "transposição" entre o atual Plano de Cargos e Salários do INPI – com estrutura de vencimentos, para o proposto Plano de Cargos da agência – que tem a estrutura de subsídios, assim como o aproveitamento dos servidores aposentados e pensionistas.

Conforme informações passadas durante o debate promovido pela AFINPI com os dirigentes do Sinagências (assistir no link: https://youtu.be/-tMkc9V70rQ?si=uT-cWFHTEWzh1RoB) essa transposição jamais ocorreu com as demais agências reguladoras criadas oriundas de outras instituições. Em todos os casos relatados o acesso às carreiras de subsídios foi exclusivamente aos novos servidores concursados após a criação das agências, sendo que os demais servidores das carreiras originais permaneceram num Plano Especial de Cargos – PEC, com salários inferiores.

Outra preocupação é com a possível precarização das atribuições do INPI estabelecidas na Lei 5.648/1970 e na Lei 9.279/1996, quando da criação de novas atribuições para o INPI (fiscalização e regulação) na sua transformação em Agência Reguladora, e como também ficarão as atribuições dos atuais servidores, tendo em vista que estes fizeram concurso para o Plano de Carreiras e Cargos do INPI - Lei 11355/2006.

Assim, reiteramos que a AFINPI nunca se posicionou contrária a transformação do INPI em Agência Reguladora e às carreiras propostas.

Esclarecemos, ainda, que a diretoria da AFINPI sempre procurou o diálogo com a Administração no sentido de atender os anseios dos servidores. Em questões em que o interesse dos servidores foi o mesmo da Administração trabalhamos em conjunto, como podemos citar as negociações salariais dos servidores públicos federais em 2024, quando a AFINPI, SINDSEP e ANPESPI, juntamente com a Administração do INPI, apresentaram nas reuniões no MGI da Mesa Específica proposta da Administração, aprovada em assembleia dos servidores, com carreiras estruturadas e patamares salariais equivalentes aos das agências reguladoras.

Infelizmente na atual gestão do INPI as divergências entre o interesse da  Administração e o dos servidores têm sido maioria absoluta, por exemplo: A terceirização na busca em patentes; A revalidação de patentes concedidas no exterior; a extinção das Unidades Regionais; O desconto sem autorização do servidor na folha de pagamento da devolução dos valores recebidos na Ação Judicial dos 45 %; O descumprimento de  compromisso institucional de 2011 em procurar atuar no interesse dos usuários servidores no plano de saúde da Unimed/IBBCA;

Assim, entende-se que pouco está sendo feito em prol do fortalecimento institucional – vide a terceirização de atividades institucionais e revalidação de patentes estrangeiras – e, assim, entendemos que os servidores têm pouco a comemorar e aplaudir o Presidente do INPI.

Outrossim, para contrariar a inveja do Presidente do INPI dos colegas da Petrobrás, os macacões abóboras deixaram de bater palmas para o Presidente da Petrobrás e entraram em greve com 100 por cento de adesão. Segundo o Coordenador da FUP, "a forte e crescente adesão à greve mostra a disposição de luta pela retomada dos direitos perdidos, pela valorização dos trabalhadores e por uma Petrobrás forte, pública e a serviço do povo brasileiro". Agora, são os  servidores do INPI que deveriam estar com inveja dos colegas trabalhadores da Petrobrás.

Finalmente, ressaltamos que a Associação – AFINPI, conforme seu estatuto, tem o dever de atender o interesse dos associados e servidores do INPI e não o interesse dos seus dirigentes. E assim tem sido durante os 40 anos de sua existência, completada este ano de 2025, e esperamos que assim continue na próxima gestão a se iniciar em 2026.

A Diretoria da AFINPI

     AFINPI – Rua Uruguaiana 39, Salas 809/810 - Centro, Rio de Janeiro – CEP: 20050-093 Tel.: (21) 2253-5129    E-mail: afinpi@afinpi.org.br