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PROJETOS DE LEI TENTAM EMPURRAR A EXTENSÃO DE PRAZO DE PATENTES. O INPI PRECISA SE MOBILIZAR.

Prezadas pessoas trabalhadoras do INPI.

Em 14/07/2026, a AFINPI participou da Audiência Pública na Câmara dos Deputados, para debater “Impactos da extensão de patentes no orçamento da União e no SUS”.

Existe uma tentativa, por parte da indústria e de representantes de multinacionais, de inserir na legislação do Brasil um mecanismo de ajuste de patentes.

A Diretoria da AFINPI elaborou uma Nota Técnica (Nota Técnica 01/2026) para rebater os argumentos contidos na Justificativa ao Projeto de Lei 5810/2025, que trata justamente da inconstitucionalidade da extensão de direitos de patentes, e do risco de dano severo ao sistema de propriedade industrial e ao orçamento público.

Ocorre que, conforme já citado na referida Audiência Pública, outros projetos de lei estão em andamento, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tratando sobre o tema.

A Nota Técnica 01/2026 da AFINPI segue anexa a este e-mail.

Trabalharemos para divulgar o conteúdo desta Nota aos deputados e senadores, bem como elaborar um trabalho completo para os demais projetos de lei.

Continuamos na luta contra a extensão de patentes.

A DIRETORIA DA AFINPI

Anexo – Nota Técnica 01/2026

Anexo – Texto da Audiência Pública de 14/07/2026

Links:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei nº 5810/2025

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2584295

Projeto de Lei Complementar 32/2026

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e das despesas indispensáveis à manutenção e proteção internacional de ativos estratégicos de propriedade intelectual de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas; institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atraso administrativo não imputável ao titular.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2603677

Projeto de Lei 2056/2022

Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2332722

Projeto de Lei 6968/2017

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para alterar o prazo de vigência da patente de invenção e da patente de modelo de utilidade.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124058

Projeto de Lei 1471/2023

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a extensão da vigência da patente.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124058

SENADO FEDERAL

Projeto de Lei n° 2210, de 2022

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154360

Emenda nº 4 ao Projeto de Lei do Senado nº 2210 de 2022

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9970851&ts=1782927297959&disposition=inline&ts=1782927297959

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