Informativo AFINPI N.º 12/2019: Informes da viagem a Brasília e agendas na Casa Civil, Mapa, MCTIC e Congresso Nacional

Informes da viagem a Brasília e agendas na Casa Civil, Mapa, MCTIC e Congresso Nacional

A Representação dos Servidores do INPI – AFINPI esteve em Brasília na pessoa de seu Presidente, Saulo Carvalho, no período de 18 e 19 de setembro, cumprindo agenda de reuniões com Autoridades Governamentais da Casa Civil, MAPA e MCTIC e Parlamentares no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado da República), para articulação contra o projeto de Exame Sumário de Patentes (rebatizado de “Plano de Ataque ao Backlog”) e defesa das atividades do INPI para desenvolvimento do país e fortalecimento de sua economia.

Na Câmara dos Deputados e Senado da República, a AFINPI, continuou seu trabalho de articulação apresentando os impactos negativos para o país de qualquer medida de simplificação do exame de PI ou terceirização e/ou aproveitamento de buscas demonstrando que, se implantado, resultará na precarização das atividades do Instituto e consequente fragilização de nosso mercado interno e desenvolvimento econômico e social.  Sendo exposta também a importância do aproveitamento da informação tecnológica constantes dos documentos de PI como forma de modernizar os setores produtivos, aumentando a qualidade e competitividade dos produtos e serviços nacionais, além de gerar renda, emprego e riquezas para o país.

Junto às autoridades do Governo com as quais a AFINPI cumpriu agenda, foi fortemente registrado que as atividades desempenhadas pelo INPI são Atividades Típicas de Estado, indelegáveis à iniciativa privada sob risco de comprometer a independência e rigor da análise técnica e a segurança jurídica das decisões.  Assim sendo e por força do disposto em acordos, tratados e diplomas internacionais firmados pelo Estado Brasileiro, a Propriedade Intelectual e seus direitos diretos e/ou decorrentes devem estar sob a proteção do manto e da força pública do Estado.  Configura-se como um completo absurdo a intenção de alocar o INPI subordinado/vinculado a um ente privado ou controlado por interesses privados.

Na Casa Civil a AFINPI defendeu a quão absurda é a proposta divulgada na mídia de locação do INPI na ABDI e/ou no Sistema S, informando que Propriedade Intelectual é tida como área estratégica pelas mais fortes economias mundiais, sendo o ponto focal e/ou inicial para o desenho das políticas econômicas e desenvolvimento dos Estados mais prósperos. No Japão, por exemplo, o gabinete de PI é uma sala ao lado e ligada ao gabinete do Primeiro Ministro, ou, nos EUA, onde a PI e o Segredo Industrial e Engenharia Bélica, são temas estratégicos e de segurança nacional, estando ligados também ao Pentágono.  A melhor locação para o INPI será subordinado aos formuladores e responsáveis pelo Planejamento de Políticas Estratégicas, tais como: Presidência da República ou Vice-Presidência da República ou Casa Civil ou Secretaria de Governo ou Ministério das Relações Exteriores.

Expôs também que dos mais de 3 milhões de depósitos de patentes anualmente realizados no mundo cerca de apenas 30 mil (cerca de 01%) são depositados no Brasil. Como um exemplo para o setor agrícola, e, conforme dados divulgados pelo INPI no ano 2014 referente ao período de 2009-2013, destacamos que 76% dos pedidos de patentes depositados no mundo relacionados à biocidas, repelentes, atrativos e controle de crescimento de plantas não estavam solicitadas no país, 12% estavam depositadas (vide apresentação em anexo), havendo, portanto, um enorme quantitativo de informação tecnológica “livre”, podendo ser utilizada por um lado como base de estudos, projetos e pesquisas, representando com isso uma enorme economia de recursos e investimentos, e por outro lado como base para a modernização e capacitação dos setores produtivos,  agregando maior valor, qualidade e competitividade ao produto brasileiro.  A PI é elemento estratégico de desenvolvimento do país, recuperação da economia, fortalecimento e modernização do mercado interno, com geração de emprego e renda.

A atuação da AFINPI foi registrada e divulgada pelo gabinete do Senador Styvenson Valentim:

“Especialistas convidados por Styvenson para debater incentivos à inovação na pesquisa agropecuária voltam a se reunir em Brasília
 
Mais de 30 especialistas de diversas instituições, convidados pelo Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) participaram no dia 02 de setembro da primeira reunião no Senado Federal, em Brasília para fazer um diagnóstico do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) e debater possíveis alterações na legislação de CT&I, que possam fomentar modernização do Sistema e a geração e difusão de inovações para a agropecuária. Participaram da reunião representantes da Embrapa, Consepa, AFINPI, CAPES/MEC, OCB, ANATER, ASBRAER, UFV, CONFAEAB, CNA, e UnB.

A política de pesquisa agropecuária já havia disso avaliada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em 2017, entretanto, apesar de ter havido deliberação nesse sentido, não houve continuidade do debate na Comissão e, por isso, o Senador Styvenson Valentim chamou os especialistas para um novo estudo, mais célere e atual.

“Não podemos perder a perspectiva estratégica, considerando os desafios do desenvolvimento do país nos próximos 20 a 30 anos. Em menos de 60 anos mudamos completamente o panorama no campo graças à inovação tecnológica. E olha que a Embrapa foi criada numa época em que não tínhamos a possibilidade da cooperação em rede, promovida pela internet, como existe hoje”, lembrou o senador potiguar.

Na primeira reunião do grupo, Styvenson Valentim comentou sobre dois projetos que apresentou, voltados à preservação e ao meio-ambiente e incentivou a troca de ideias e experiências. “Vocês estão aqui para contribuir, não comigo, mas com toda a sociedade e, claro, com o planeta. De nada adianta chorar sobre as tragédias, temos que evitar que elas aconteçam. A nossa responsabilidade aqui é maior do que se pode imaginar. Por isso, a única coisa que peço a vocês é: sejam inovadores”, pediu o parlamentar.

Segundo Murillo Xavier Flores, ex-presidente da Embrapa e ex-presidente da Empresa Catarinense de Pesquisa e Extensão Rural (Epagri), a atribuição à Embrapa, de coordenação do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) na Lei nº 8.171, de 1991 (Lei Agrícola) nunca foi um desejo da empresa.

Saulo Carvalho, Presidente da Associação de Funcionários do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), lembrou que, além da análise de pedidos de registros (de patentes, marcas, indicação geográficas, etc) o órgão tem a missão de publicar e divulgar os processos de pesquisa e desenvolvimento das invenções cujos registros foram concedidos pelo sistema de propriedade intelectual internacional, mas as instituições acadêmicas e de pesquisa brasileiras não têm o hábito de consultar tais documentos, o que poderia acelerar o desenvolvimento científico e tecnológico da agropecuária, reduzindo gastos com pesquisa.

Para Marcelo Braga, Diretor do Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável (IPPDS), da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e ex-presidente da Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural (SOBER), é importante debater se as instituições públicas deverão competir com as instituições/empresas privadas na geração de inovações para a agropecuária.

Na opinião de Flávio Camargo, Coordenador dos Cursos de Ciências Agrárias da CAPES, milhares de dissertações de mestrado e teses de doutorado são defendidas anualmente, e é necessário conhecer, integrar e valorizar essa produção científica das universidades públicas e privadas.

O segundo encontro do grupo, que será ampliado com convites a outras instituições públicas e privadas, está marcado para o próximo dia 23 de setembro, com o objetivo de continuar os debates sobre a necessidade de modificação do marco regulatório de CT&I e apontar que alterações seriam essas. A meta, se for o caso, é apresentar um projeto de lei até o final do mês de outubro.” (Grifos nossos).

Reafirmamos a realidade de que a falta de políticas de PI e de investimentos que tenham por base o aproveitamento da informação tecnológica das patentes vai à contramão do desenvolvimento do Brasil, pelo não aditamento do de know-how e know-why de empresas, entidades públicas e pessoas físicas na formação da expertise nacional para o fortalecimento do mercado interno e consolidação tecnológica e econômica do País.

Foi também exposto às Autoridades Governamentais e a Parlamentares, Líderes de Bancada e Bloco com os quais a AFINPI se reuniu que trazer o tema de Propriedade Industrial para o centro da agenda de inovação brasileira é uma estratégia decisiva para acelerar o desenvolvimento do País e reduzir os gastos e déficit públicos com o “custo da Propriedade Industrial” causado pela falta de valorização de seu órgão regulador no país, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. O fomento à inovação e proteção à Propriedade Industrial, neste caso, obtido através do fortalecimento do INPI, são alicerces do desenvolvimento social e econômico das nações mais desenvolvidas e de economia estável.

A AFINPI dará continuidade às tratativas relativas aos pleitos dos servidores do INPI procurando demonstrar a importância de fortalecer e aparelhar o Instituto com os recursos necessários, sobretudo recursos humanos para análise de PI, para que a Autarquia cumpra sua missão institucional e contribua decisivamente para o desenvolvimento nacional.

AFINPI, a representação que você elegeu! 
Diretoria da AFINPI