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PL 1.144/20 que previa redução salarial de servidores públicos é considerado inconstitucional

23/04/2020

O Sindjus-DF, que tem desenvolvido uma ampla e incisiva campanha contra a redução salarial dos servidores públicos, comemora o fato do PL 1.144/2020, que previa redução de até 50% na remuneração do funcionalismo, ter sido arquivado na Câmara após ter sido considerado inconstitucional.

Por contrariar o disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, devolveu, na última sexta-feira (17/4), o projeto em questão ao seu autor, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), devendo ser, dessa forma, arquivado pela Câmara. Uma ameaça a menos para o serviço público e seus servidores.

O Sindjus-DF, juntamente com outras entidades, tais como Fonacate e Sindilegis, continuará seu trabalho diário de acompanhamento e articulação dentro do Congresso Nacional, para que as demais propostas que penalizem servidores públicos também sejam arquivadas. Afinal, o caminho para o fortalecimento do Estado e reaquecimento da economia passa pela valorização e não pelo desmonte dos serviços públicos.

Crédito: SINDJUS – disponível na internet 23/04/2020

Conheça o PL 1.144/2020 >>>> PL-1144-2020

O arquivamento definitivo do PL 1.144/2020 está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242221)

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