Informações Sobre o Aumento da Aliquota Previdenciária


Informativo AFINPI nº 09-06 de 02 de Junho de 2020

INFORMAÇÕES SOBRE O AUMENTO DA ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA

 

Na assembleia da AFINPI de 11/03/2020, foi apresentada uma proposta de estudo sobre a Emenda Constitucional 103/2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência.

Entre as mudanças, uma atingiu diretamente os servidores públicos federais. Trata-se do aumento da alíquota previdenciária, que anteriormente era de 11% para toda a categoria, passando a uma variação que vai de 7% até 22%, dependendo da faixa salarial do servidor, estando a grande maioria dos servidores na faixa salarial que se enquadra na alíquota de 14%.

Com esse aumento significativo no desconto, a assessoria jurídica da AFINPI vem recebendo ligações e consultas objetivando informações sobre o posicionamento da Associação sobre o assunto.

No estudo feito pelo advogado da Associação, concluiu-se que, apesar de vários juízes terem concedido a medida liminar para suspender os descontos, há no Supremo Tribunal Federal algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 103/2019, inviabilizando, assim, qualquer análise de novas demandas nos Tribunais Regionais Federais.

Em 14/05/2020, o Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI 6258, negou a liminar, por entender, em análise sumária, não haver indícios de inconstitucionalidade, submetendo o mérito da ação ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, considerando a manifestação preliminar do relator dos processos, a assessoria jurídica da AFINPI, entende não ser viável a interposição de demanda judicial questionando o tema, sendo mais prudente aguardar a manifestação judicial.

Outro ponto que precisa ser frisado é que a natureza jurídica do desconto é tributária. Sendo os descontos julgados inconstitucionais, abre para o servidor o direito de se valer das competentes ações, visando a devolução dos valores descontados após a vigência da Emenda Constitucional.

A diretoria da AFINPI vem, através desse comunicado, informar que está atenta aos movimentos das ações em tramite no STF e tão logo as decisões de mérito sejam proferidas, novos informativos serão divulgados.

 

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A Diretoria da AFINPI