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COMUNICADO DO PROCESSO DOS 45%

Prezado Servidor

Vimos por meio deste, prestar esclarecimentos sobre o processo 0079395-53.1992.4.02.5101, que tramita no Cartório da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Trata-se de um antigo processo em que se discutia o aumento de servidores federais na quantia de 45%.

Após longa instrução processual, o processo de conhecimento foi julgado extinto sem resolução do mérito, devendo a Administração Pública mover seus esforços para a reposição ao erário.

Entretanto, a Advocacia Geral da União, objetivava a execução do julgado no bojo do processo principal, ou seja, execução coletiva. Tal procedimento não foi aceito pelo Juiz da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo a execução do julgado, no entendimento de sua Excelência, deveria ser realizada individualmente, conforme decisão datada de 03/03/2015.

Após a decisão acima, iniciou-se uma série de recursos, até que em 08/07/2020 ocorreu o trânsito em julgado do processo, ou seja, não havendo mais possibilidade de recursos, pelo que ficou decidido que a execução do processo coletivo deveria se dar na modalidade individual.

Assim sendo, é possível que a Advocacia Geral da União inicie os procedimentos de restituição ao erário, quer seja, na modalidade administrativa ou judicial.

Neste contexto, a AFINPI, utiliza o presente comunicado para além de manter Vossa Senhoria devidamente informada da atual posição do processo, colocar a sua Assessoria Jurídica, na pessoa do Dr. Leonardo Parga, para estar esclarecendo as dúvidas pertinentes aos próximos passos a serem tomados.

Lembramos que é de fundamental importância o acompanhamento de Vossa Senhoria ao presente processo, a fim de evitar eventuais descontos nos proventos a título de reposição ao erário.

Para maiores esclarecimentos, ligue para AFINPI, nos telefones abaixo, e agende sua consulta com o Assessor Jurídico as terças-feiras no horário de 09:00 as 12:00 e 14:00 as 16:00.

Telefones : (21)  98366-0473 98270-6374 e no telefone: (21) 97373-5899 Laudicea.

A Diretoria da AFINPI