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Informativo AFINPI nº 13-08-20 de 26 Agosto de 2020

No dia 07 de agosto de 2020, às 14 horas, a AFINPI, por convocatória, com a pauta tratando do processo de nº 95.0223579-7, que determina o ressarcimento ao erário dos valores referente ao índice 45%, esteve reunida por videoconferência pela plataforma ZOOM com os servidores interessados.

A reunião aconteceu com a presença do assessor jurídico da Associação dos Funcionários do INPI, Leonardo Parga, que prestou os informes sobre a atual situação em que se encontra a ação e seus possíveis desdobramentos.

Vários questionamentos foram apresentados pelos servidores, tanto administrativos quanto jurídicos, que foram explicitados pela assessoria jurídica da AFINPI.

No que se refere aos questionamentos administrativos, foram dados os seguintes esclarecimentos: que seria desnecessária qualquer interposição administrativa, haja vista que há uma movimentação interna do INPI, no sentido de elaboração dos cálculos para posterior notificação dos servidores; e que, em caso de interposição administrativa, seria necessária a exposição de argumentos, que, neste momento, seria prejudicial ao servidor, pois em caso de interposição judicial, a Administração já saberia a linha de argumentação da parte interessada.

No tocante aos questionamentos jurídicos, foi esclarecido que há a necessidade de o servidor, assim que receber a notificação, entrar em contato com o seu advogado, para que este possa orientá-lo sobre os próximos passos a serem realizados, pois há argumentos a serem ressaltados que necessitam de conhecimentos técnicos.

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