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A REFORMA ADMINISTRATIVA

E SEU TRÁGICO EFEITO NAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA BRASILEIRO

(2ª PARTE)

Continuando a análise da Proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa (PEC32/20), em tramitação no Congresso, o Fórum de entidades sindicais das carreiras de Ciência e Tecnologia (Fórum de C&T) apresenta TRÁGICAS POSSIBILIDADES para a sociedade, em virtude dos ataques que nossas instituições e os serviços fornecidos por elas à população já sofrem e sofrerão muito mais:

- Caso seja aprovada, a reforma permitirá que Institutos de Pesquisa, como INPE, IBGE e FIOCRUZ, e seus servidores, que produzam dados ou conhecimento CIENTÍFICO que contrariem o interesse do governo, sejam ACUSADOS LEVIANAMENTE de descumprirem o princípio da "IMPARCIALIDADE". Será a institucionalização da CENSURA À PRODUÇÃO de conhecimento a da ciência.

- O governo poderá, com a reforma, ceder de imediato à iniciativa privada de seu interesse ou conveniência, serviços estratégicos e essenciais, como a produção de radiofármacos (remédios usados em radioterapia no tratamento do câncer, por exemplo, hoje produzidos pela CNEN do MCTI, com baixo custo para o SUS). Isso será possível pelo artigo 37-A da Reforma em andamento. E se a posteriori o governo quiser retomar atividades e investimentos nessas áreas essenciais, esbarrará em dois impedimentos impostos pela própria reforma: o princípio da "SUBSIDIARIEDADE" (CUIDADO, ESTA PALAVRA SERÁ DESTRUIDORA DA INDEPENDÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO) que diz na reforma que os serviços públicos serão prestados PREFERENCIALMENTE pela iniciativa privada, com o governo só complementando no que não houver interesse particular, e o art. 173 IMPEDIRÁ O GOVERNO de CONCORRER com a iniciativa privada. É o domínio do interesse da iniciativa privada, do empresariado, acima do interesse do estado e do povo.

- Instituições públicas essenciais poderão ser fechadas, POR DESEJO DE QUALQUER PRESIDENTE, SEM QUALQUER DEBATE com a sociedade, como estabelece o art. 48 combinado com o artigo 84. Pense em um governante mal intencionado, que possa fechar uma instituição pública de pesquisa porque ela concorre com interesses privados de grupos econômicos e empresariais próximos a ele (por exemplo, uma fábrica pública de vacinas pública e eficiente que concorra com uma multinacional). Essa instituição pública poderá ser FECHADA imediatamente.

- Com a reforma, os vínculos dos servidores com o governo serão precários, na maioria dos casos, temporários. Imagine os efeitos dessa tragédia em áreas que exigem tempo para acumular conhecimento, como é o caso da Ciência e Tecnologia. Como o INCA, por exemplo, poderá garantir a qualidade de seus serviços quando os médicos que lá trabalharem não conseguirem exercer suas atividades continuamente?

- Todas Universidades Públicas poderão ficar sob gestão privada DE IMEDIATO (grande sonho de muitas universidades particulares), cobrando mensalidades. O art. 37-A e o art. 48, combinado com o art 84, permitirão a privatização ou o fechamento de qualquer órgão (inclusive Universidades e Escolas Técnicas) que o governante de plantão "desgoste".

- Mesmo atividades tidas como de natureza exclusiva estatal (a concessão de marcas e patentes, por exemplo) poderão ser cedidas a uma instância semiprivada (como o "Sistema S"), extinguindo o órgão público responsável pela função (nesse caso, o INPI) e colocando o poder concessor, antes exclusivo do governo, nas mãos de setores e grupos economicamente poderosos.

É TUDO ISSO E MUITO MAIS! PRECISAMOS ACORDAR E RESISTIR ÀS MENTIRAS! NÃO É PRA ACABAR COM PRIVILÉGIOS! É PARA POR O GOVERNO DE JOELHO PARA OS PODEROSOS E AFASTAR O POVO DE SEUS DIREITOS E BENS SOCIAIS!

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