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Informativo nº03-21, de 12-03-2021
Informativo resumido da Assembleia Geral Extraordinária da AFINPI, entidade representativa dos funcionários do INPI.

Conforme convocatória amplamente divulgada aos servidores do INPI, no dia 09 de março de 2021, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária da AFINPI, por videoconferência na plataforma Google Meet, com a presença de 74 participantes, tratando-se da seguinte pauta: Discussão e deliberação sobre a terceirização de atividades do INPI (contratação de bolsistas); Projeto INPI Negócios e Reforma Administrativa (PEC 186 - redução de 25% do salário do funcionalismo, PEC 187, PEC 188, PEC 32 e Decreto 10.620/21 - competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias).

A Assembleia foi organizada da seguinte forma: Mesa composta por Laudicea S. Andrade, (Presidente da AFINPI) e José Mauro Bernardo Mesquita (Vice-Presidente da AFINPI); controle das inscrições e tempo de fala por Francisco José A. Rosário (Diretor Socio-Cultural) e relatoria de Fábio Nunes Machado (Diretor de Esportes).

A Assembleia contou com a presença do representante do Fórum de C&T, José Benito Abellas, que trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema da Reforma Administrativa.

Segue aqui um resumo da apresentação do Benito. Ele apresentou informações sobre as medidas do governo para o desmonte do serviço público e a captura total dos recursos do Estado Brasileiro para outras ações que não sejam para com os gastos públicos; apontou, por exemplo, que no Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 186/20, que trata da redução de salário dos servidores públicos, fica muito claro o descumprimento da obrigação do governo de gastos com saúde e educação. Com a desculpa de aprovar o auxílio emergencial, a PEC permite ao governo o descumprimento daquilo que é sua função básica, como a garantia de serviços essenciais à população. Falou sobre o Decreto nº 10.620/21, que significa a junção das aposentadorias do serviço público no INSS, alertando que isso remete a um desmanche das carreiras e/ou isolamento dos aposentados frente às suas carreiras, além de gerar uma dificuldade de gestão no processo de aposentadoria.

Discorreu também sobre a PEC nº 32/20 – Reforma Administrativa, esse Projeto de Emenda Constitucional desmonta completamente o serviço público e abre possibilidades para sua privatização, uma vez que prefeitos, governadores e presidente poderão transferir a gestão dos serviços públicos para organizações de iniciativa privada, de acordo com seus interesses políticos. A PEC em questão acaba com as carreiras atuais e cria vínculos empregatícios muito mais frágeis, não estáveis, para os servidores de modo geral, além de conceder poderes excessivos ao Presidente para juntar ou extinguir cargos e órgãos, desde que se respeite o preceito da economia. Outro ponto importante abordado foi sobre o artigo da PEC em que o governo se compromete a não intervir mais no sistema econômico brasileiro. Isso significa que, mesmo em momentos de crise, o governo deixa de exercer o seu papel de interventor, ou seja, abre mão de agir seja qual for o cenário econômico, caracterizando um verdadeiro ultraliberalismo.      

Após ampla participação dos servidores acerca dos temas da pauta, foram votadas e aprovadas por aclamação as seguintes propostas:

1. Aprovar e referendar medidas judiciais e administrativas para suspender o programa de bolsistas instituído pela portaria nº 346/2020.

1. Solicitar a administração do INPI transparência e discussão democrática com os servidores sobre o programa do INPI Negócios.

1. Apoio e participação nos movimentos nacionais contra o desmonte do serviço público promovido pelo governo através das PECs e Decretos editados                                        
2.  Que a AFINPI e o SINDSEP possam promover uma "live" para os servidores com a participação do Paulo Lindsay, da ASSIBGE, e outros representantes de entidades sindicais.

1. Confecção de modelo de texto pela AFINPI a ser enviado pelos servidores por e-mail aos parlamentares.

1. Criação de peças de comunicação com frases curtas sobre os impactos das reformas, para divulgação à população em geral dos prejuízos trazidos por estas reformas.  

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