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Supremo autoriza quebra de mais de 3.400 patentes da área da saúde.

Ministros definiram que decisão de invalidar trecho de lei que permitia prazo  indeterminado para patentes só retroage para área da saúde.

12.mai.2021 às 17h45
EDIÇÃO IMPRESSA
Matheus Teixeira
BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou nesta quarta-feira (12) que sejam quebradas 3.435 patentes da área da saúde. Nove ministros defenderam essa autorização e dois divergiram.
Os ministros decidiram, na semana passada, anular o trecho da Lei de Propriedade Individual que dava margem para que patentes tenham prazo indeterminado.
 

Agora, a corte definiu o alcance da decisão e afirmou que ela tem efeito retroativo apenas para a área da saúde, o que levará à quebra das patentes que tiveram vigência estendida com base na legislação declarada inconstitucional.  
 
Para os demais setores da indústria, a nova regra só valerá daqui em diante, preservando patentes que estão em vigor devido à norma anulada pelo Supremo.
Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram nesse sentido.
 

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio se posicionaram pela quebra de todas as patentes em vigência com base no trecho da lei anulada. Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, por sua vez, ficaram vencidos ao votar para que o novo entendimento só valesse para processos futuros em todos os casos.
 

A decisão também deve retroagir para casos que estão em discussão na Justiça desde antes de 7 de abril, data em que o relator, Dias Toffoli, deu uma decisão individual sobre o tema.
 

Segundo a PGR, ao menos 65 medicamentos de alto custo devem ser impactados pela decisão, entre eles remédios para hepatite, diabetes e câncer.
 

O raltergravir, usado no tratamento para HIV, por exemplo, cai em domínio público imediatamente devido ao entendimento firmado pelo STF. Já o bedaquilina, também usado para o HIV, terá o monopólio encurtado em cinco anos, antecipando para 2023 a quebra da sua patente.
 

Toffoli afirmou nesta quarta que é necessário quebrar as patentes da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia da Covid-19. O magistrado disse que a decisão não abrange apenas equipamentos ou remédios vinculados ao coronavírus, mas tudo relativo a esta área porque todo o setor foi impactado pela doença.
 

"Tenho em perspectiva o aumento global da demanda por itens de saúde e, consequentemente, dos gastos públicos e do cidadão com esses produtos, fato que torna inadiável a produção dos efeitos dessa decisão relativamente aos medicamente e produtos de uso em saúde", declarou.
 

Toffoli afirmou que seria complexo definir, dentre as 3.435 patentes quebradas, quais teriam ou não indicação de uso no combate à Covid-19, "justamente por ser uma doença com repercussões em inúmeras áreas clínicas (neurológica, cardiológica, pulmonar, renal, etc)".
 

Os números sobre o tema foram apresentados pelo Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Segundo o órgão, como a decisão retroage apenas para a área da saúde, 27.203 patentes de outros segmentos que tiveram prazo estendido com base na lei anulada seguem válidas.
 

O prazo das patentes está mantido ele é de 20 anos a partir do pedido feito ao Inpi para caso de invenção e de 15 anos quando se trata do chamado "modelo de utilidade", que está caracterizado quando o produto já existia, mas foi melhorado.
 

O trecho da legislação que foi anulado previa que os pedidos de prorrogação de patentes que o Inpi não conseguisse analisar "por pendência judicial ou por motivo de força maior" deveriam ser renovados automaticamente.
 

O Supremo julgou ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2016. Neste ano, porém, o atual procurador-geral, Augusto Aras, pediu que o caso fosse analisado com urgência sob o argumento de a lei limitava o combate à pandemia.
 

Segundo a Procuradoria, a lei "impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes".
 

Toffoli concordou com a PGR e afirmou que, no caso do Brasil, a demora na análise das patentes ocorre pela defasagem de pessoal do Inpi. Segundo Toffoli, o instituto tem 312 funcionários para analisar os pedidos que chegam ao órgão e uma média de 459 solicitações pendentes para cada servidor.
 

O ministro disse que a capacidade máxima de funcionários prevista pelo INPI é de 810 cargos de pesquisador em propriedade industrial, mas atualmente 388 estão vagos.
 

Estudo do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro estima que o Ministério da Saúde poderia ter economizado R$ 2,3 bilhões caso não houvesse a possibilidade de as empresas terem estendido a vigência das patentes com base na lei que foi declarada inconstitucional. Segundo essa pesquisa, se isso ocorresse os medicamentos genéricos poderiam estar 40% mais baratos, em média.

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