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COMUNICADO AOS SERVIDORES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

A AFINPI vem por meio deste comunicado, informar que no Mandado de Segurança Coletivo de nº 5037991-18.2021.4.02.5101 que tramita junto a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo assunto é a tentativa para que o INPI suspenda imediatamente todos os procedimentos administrativos e judiciais direta ou indiretamente relacionados com a pretensão de ressarcimento ao erário dos valores de reajuste salarial de quarenta e cinco por cento pagos pela autarquia por força de decisões judiciais, vez que proferido contra os comandos constitucionais da presunção de inocência, bem como os sólidos precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores do País, teve o pedido de liminar indeferido, em decisão datada de 18/05/2021 cuja cópia integral segue em anexo ao presente comunicado.

Salientamos que a Diretoria da AFINPI está em reunião com o advogado responsável pelo processo e em breve divulgaremos as próximas condutas a serem seguidas.

A DIRETORIA