Notícias

COMUNICADO SOBRE A REUNIÃO SOBRE DESCONTO DO PSS

A diretoria da AFINPI realizou reunião em 08/02/2022 às 20 horas com os servidores que receberam notificação para efetuar a restituição ao erário de valores recebidos pela mudança provocada pela publicação da Emenda Constitucional 103/2019, contando com a presença do consultor jurídico da AFINPI Dr. Leonardo Parga.
 

Primeiramente foi apresentada cópia da carta (Carta AFINPI n° 1 de 08/02/2022) encaminhada pela Associação ao Presidente do INPI solicitando suspensão do referido desconto.
 

O Dr. Leonardo esclareceu que, no seu entendimento, com base na jurisprudência atual, tal devolução não é pertinente, considerando que o pagamento se deu por equívoco na interpretação do texto constitucional. 
 

Foi decidido, então, que os servidores nessa situação não concordassem com o desconto e entrassem com requerimento administrativo solicitando a suspensão do desconto. 
 

O consultor jurídico da AFINPI ficou de preparar o requerimento que será disponibilizado pela AFINPI para que os servidores interessados possam preencher, assinar, juntar os contracheques de novembro, dezembro e gratificação natalina de 2019, bem como de janeiro de 2020. Os requerimentos poderão ser protocolados diretamente no INPI ou entregues na AFINPI, que fará a protocolização.

    
A Diretoria da AFINPI
 

AFINPI  Rua Miguel Couto, 131, Sala 801 - Centro, Rio de Janeiro – CEP: 20070-030  Tel.: (21) 2253-5129 | E-mail: afinpi@afinpi.org.br

Acesse o site da AFINPI: afinpi.org.br
Siga AFINPI no Instagram: instagram.com/afinpi