Fórum debate ações contra instrução normativa que impossibilita o tratamento de saúde de servidores públicos

O engessamento do controle de presença, a restrição a compensações de horário, a gratuidade do sobreaviso e os limites rígidos para tratamento médico do servidor e de seus familiares são algumas das arbitrariedades que a IN prevê.

Publicado por: Fonacate
Em: 27/09/18 - 18:53; Atualizado em 27/09/2018 - 19:21

A Instrução Normativa (IN) nº 02, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos servidores públicos federais foi pauta de reunião realizada na tarde desta quinta-feira (27), na sede do Fonacate.

O engessamento do controle de presença, a restrição a compensações de horário, a gratuidade do sobreaviso e os limites rígidos para tratamento médico do servidor e de seus familiares são algumas das arbitrariedades que a IN prevê. “A medida é um retrocesso sem precedentes na gestão de recursos humanos dos órgãos públicos”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum.

As entidades também avaliaram que IN 02 inviabiliza a atividade sindical, uma vez que passa a exigir a compensação de horário dos dirigentes classistas, quando se ausentam para participar de congressos, seminários e outras atividades, que, na maioria das vezes, dizem respeito à melhoria do próprio serviço público.

O Decreto nº 9.507/2018, que amplia a área de abrangência nas regras de contratação de serviços terceirizados para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, também foi duramente criticado durante o encontro das afiliadas.

“O governo está aproveitando esse período eleitoral para implementar uma reforma administrativa que sequer foi discutida com o Congresso Nacional, e que traz dispositivos que agridem a Constituição Federal”, enfatizou Marques.

O Fonacate irá divulgar Nota Pública apontando os prejuízos para os serviços e servidores públicos, tanto da IN 02/2018 quanto do Decreto 9.507.