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INFORMATIVO AFINPI Nº05/02/ de 10 de Fevereiro de 2023        
INFORMATIVO DA ASSEMBLEIA DOS SERVIDORES DO INPI DE 09/02/2023
 

No dia 9 de fevereiro de 2023 às 10:30 horas foi dado início à Assembleia Geral dos Servidores do INPI, em segunda chamada, tendo como pauta a) Informes e b) Discussão e deliberação sobre a proposta de pauta de reivindicações dos servidores do INPI, para ser encaminhada ao Governo Lula e demais instâncias pertinentes, conforme amplamente divulgada juntamente com a convocatória; A mesa foi composta pela Diretora de Benefícios, Vânia Geraidine, que presidiu a assembleia, pela Presidente da AFINPI, Laudicea Andrade, Pelo Vice-presidente José Mauro Mesquita e pela Diretora Social e Cultural, Suzana Borba.
Em seguida foram iniciados os trabalhos e tratados os itens de pauta. 
1)   INFORMES
a) REABERTURA DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
Foi passada a palavra à Laudicea Andrade, que, de Brasília, fez um breve relato da participação da AFINPI na Reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP (ver informativo nº 4 de 08/02/2023 – que narra o evento – clique aqui).
b)  REUNIÃO NO MDIC
A seguir Laudicea e Suzana relataram que a reunião que ocorreu no dia 08/02/2023 às14:30h  a convite do Exmo. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em resposta às Cartas C/AFINPI/N°01/23 e C/AFINPI/N°02/23. A presidente Laudicea Andrade e a Diretora Suzana, estiveram presentes na reunião, inicialmente prevista com o Secretário Executivo desse Ministério, Márcio Elias Rosa, e, para nossa surpresa, substituído pela Secretária Executiva Adjunta Aline Damasceno, devido a compromisso do Secretário Executivo junto ao Ministro na Casa Civil em razão da viagem do Presidente da República. Por outro lado, além da remarcação do horário da reunião de 10 para 15h e depois 14:30h – a representação dos servidores foi limitada no respectivo tempo de duração porque a Secretária Executiva Adjunta também iria para a Casa Civil. Por parte do Ministério participaram Juliana Volpi (Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva do MDIC), Graziela Costal (Assessora de Gabinete) e Miguel Carvalho, recém nomeado Coordenador da Área de Propriedade Intelectual. A representação dos servidores deixou claro seu objetivo na busca das condições necessárias ao INPI para desempenho da sua missão, observando a legislação que regula a Propriedade Industrial no país. Além de tratar também das questões relacionadas aos servidores dentro desse contexto. Nesse sentido entregou a Secretária Executiva Adjunta o documento - Diagnóstico dos Reflexos dos Últimos Governos no INPI - anexado à Carta C/AFINPI/N°01/23 enviada ao ministro - a qual foi usada por ela durante a reunião para assinalar os pontos tratados. Também foi entregue a Carta C/AFINPI/N°02/23, enviada ao Ministro, contendo a contestação da AFINPI ao teor de inoportunos atos administrativos ocorridos no final do ano passado, já após à eleição do Presidente Lula. A AFINPI fez a defesa do devido Concurso Público para o INPI, em lugar de contratações temporárias adotadas a título de fazer frente ao backlog, enfatizando a necessidade de que os quadros do INPI sejam compostos por servidores pertencentes aos Planos de Carreiras do órgão. A representação dos servidores colocou a necessidade de completa transparência na definição desse concurso.  Foi informada a existência de 2 processos em tramitação, um deles destinado à contratação temporária. Ambos sem destino definido. A situação nesse caso é de recomeço para todas as instituições. A AFINPI expôs a posição dos servidores contrária às contratações temporárias no INPI, visto que o quadro de servidores está completamente defasado em relação à demanda. A AFINPI frisou a existência de ADINs contrárias à contratação temporária. Após esclarecimentos dos representantes dos servidores acerca da situação gerada devido à cobrança administrativa compulsória que vem sendo conduzida pelo INPI relativamente a Ação dos 45%, inclusive com intervenção nos descontos pré-existentes a fim de obter margem consignável, notamos que ficaram sensibilizados e fomos solicitadas a apresentar para o Ministério um parecer sobre as implicações legais dessa situação. AFINPI relatou as preocupações dos servidores do INPI com o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, que envolve o Teletrabalho, com o aumento de 30% na produção, com a tensão gerada pelas mudanças das regras durante a implementação do PGD e com a Covid, com os consequentes danos à saúde. Foi colocada ainda a negativa da administração anterior em negociar e manter um diálogo com as representações, fatos que levaram os servidores a reagiram com Operação Padrão, que obteve a repactuação das metas de produção. Fomos então informadas da existência de questionamentos dos servidores públicos federais em geral com relação ao PGD junto à Secretaria de Gestão de Pessoas. Acerca do pleito histórico de retorno do INPI para sua Sede no Edifício A Noite, foi-nos dito que há necessidade de avaliação da viabilidade em função da situação legal do imóvel, no entendimento da representação do MDIC. A AFINPI reforçou a questão de reaver o Edifício A Noite devido aos excessivos gastos com aluguel e a necessidade de se ter uma sede própria. Dada a restrição do tempo de reunião, a representação dos servidores deixou registrado o seu posicionamento nos seguintes termos quanto:

-  Medidas de flexibilização de exame para concessão de direitos de Propriedade Industrial Revogação de todas as medidas adotadas que, a título de permitir a redução do Backlog, contrariam a legislação vigente (por exemplo, o artigo 35 da Lei 9279/96);
-    Questão salarial 
Apoio ao pleito de urgente de revisão salarial em face da defasagem gerada por anos sem reajuste;
-    Tentativa de transformação do INPI em sistemas de gestão distintos de Autarquia
O INPI deve ser mantido como Autarquia Federal por executar atividades típicas da Administração Pública, ou seja, relativas à concessão de direitos de Propriedade Industrial e que, portanto, não podem ser delegadas a entidades não pertencentes a estrutura do Estado;
-    Autonomia financeira do INPI  
Como Instituição superavitária tem sido alvo de tentativas de mudança de natureza jurídica visando apenas a autonomia financeira e não a reestruturação e recuperação do Órgão. O INPI necessita é de dotação orçamentária compatível com a reestruturação e desempenho do Instituto e que qualquer mudança em sua natureza jurídica é situação descabida pelas razões apontadas anteriormente. Ao final a Secretária Executiva Adjunta propôs levar ao Secretário Executivo do Ministério as questões apresentadas e fundamentadas na documentação entregue pela representação dos servidores. 
Entretanto, apesar da cortesia e atenção, não houve, por parte do MDIC nenhum compromisso de seguir negociando ativamente com os servidores, nos parecendo que o INPI é visto pelo MDIC apenas como uma instituição ligada à propriedade intelectual, simples instrumento de registro e não como um órgão com papel importante no desenvolvimento econômico, técnico, científico e industrial.

2)    DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INPI
    Em seguida, foi feita a leitura da pauta, tendo sido feitos destaques e inclusões de pontos na pauta. Houve destaques dos seguintes pontos: Item 1) das Reivindicações Gerais, Itens 7,10, 11.1 e 13 bem como adendo dos itens 16 e 17 e a inclusão do índice de perdas acumulado de cerca de 67% (conforme cálculo do DIEESE) e do índice de reajuste emergencial de 26,93%.
    Após amplas discussões e deliberações foi aprovada a seguinte pauta:
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INPI APROVADA NA ASSEMBLEIA DE 09/02/2023
 

I) REIVINDICAÇÕES GERAIS                                                                                                                                                
1) Adesão à luta dos servidores públicos federais:
- Pela rejeição da proposta de Reforma Administrativa do Governo Bolsonaro (PEC 32);
- Pela reposição de perdas salariais da categoria (cerca de 67%, segundo cálculos do DIEESE), com incorporação das Gratificações;
- Pelo reajuste emergencial de 26,93% (CONDSEF);
- Pela recomposição dos valores dos benefícios (tíquetes e per capita saúde complementar);
- Pela recomposição do quadro de servidores do serviço público federal;
- Contra a contratação temporária e terceirização para atividades fins no serviço público;
- Garantir às autarquias capacidade de cumprimento de suas funções com autonomia, conforme previsto no texto constitucional; 
2) Pela revogação das normas do Governo Federal que centralizam no INSS a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões das autarquias (p. ex.: INPI) e fundações públicas federais (Decreto 10.620/2021; Portaria ME Nº 8.374/2021; e Portaria INSS Nº 1.365/2021);

II) REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICAS DO INPI                                                                                                                                    
3)  Abertura de discussão sobre a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, com participação dos servidores do INPI e de setores da sociedade;
4) Discussão de garantia de construção de processos de gestão participativa efetiva na Instituição;
5) Imediato Concurso Público para preenchimento de vagas nas Carreiras do INPI;
6) Cessação imediata da contratação temporária e da terceirização das atividades das Carreiras do INPI;
7) Abertura de processo de negociação com a nova direção do INPI para tratar da pauta de reivindicação dos servidores;
8) Restabelecimento da Comissão Paritária de Carreiras do INPI, CCINPI para tratar dos assuntos pertinentes ao Plano de Carreiras e Cargos do INPI, conforme a Lei 11490/07;
9) Discussão democrática com a nova Direção do INPI sobre o decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, bem como as portarias e normas dele decorrentes, que dispõem sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive sobre teletrabalho, com reflexos nas metas de produção e outras questões; 
10) Ação dos 45% - suspensão imediata da cobrança administrativa dos valores recebidos há mais de 30 anos e imediata restituição dos valores já descontados; responsabilização do INPI pelos eventuais danos causados pela manipulação feita pela Autarquia nos demais descontos pré-existentes a fim de ajustar a margem consignável;  
11) Restabelecimento de política de qualificação e valorização das atividades e carreiras do INPI, com o fim da flexibilização de exames em todas as áreas técnicas, decorrentes de medidas promovidas pela gestão bolsonarista do INPI, com a imediata anulação dos atos administrativos:
11.1    Na Diretoria de Patentes
        a) Resolução INPI nº 241, de 03/07/2019, portaria 052 de 14/12/2021 e Portaria INPI Nº 21, de 2021 que tratam da revalidação, no Brasil, de patentes concedidas no exterior; NULIDADE DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº 1/2019/DIRPA/PR que altera as métricas de contabilização de produção dos Examinadores de Patentes.
11.2    Na Diretoria de Marcas                                                                                                                          
        a) estudos e normas que visam suspender verificação de colidência em pedidos de marcas (Iniciativa Estratégica 8;                                                            
    b) alterações no Manual de Exame que permitiriam alterar substancialmente o conceito de Desenho Industrial conforme definido na Lei 9279/96;
        c) Despacho Presidência do INPI de 23/01/2023 – com fulcro no Parecer nº 00035/2020CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU e Despacho nº 00137/2020/PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU que trata da suspensão de vários requisitos necessários para pagamento de royalties decorrentes de contratos de transferência de tecnologia;
11.3    No INPI como um todo – pareceres jurídicos INPI/PGF/AGU que deturpam entendimentos da Lei 9279/96 e são utilizados como normas na análise de pedidos sem a devida alteração nos dispositivos legais;
12) Abertura de discussão democrática nas negociações sobre os valores dos planos de saúde (UNIMED, ASSIM, GEAP) que envolvem servidores do INPI; Abertura de discussão pela Administração para a contratação direta pelo INPI de um plano de saúde para os servidores e seus familiares;                                                                                            13)  Garantir recursos para acesso a bases de dados para execução com qualidade do trabalho de exame de direitos de Propriedade Industrial; garantir também recursos de segurança de dados e outros para CGTI, sem prejuízo de investimentos nas outras áreas;
14) Abertura de discussão sobre métodos de cálculo dos dados institucionais referentes ao backlog, ao dimensionamento da força de trabalho e às metas de produção;
15) Fim das restrições de acesso às dependências do INPI aos aposentados e pensionistas.
16) Restabelecer Edifício A Noite como sede do INPI;
17) Estudar implementação de Mandato Temporário para Diretores e Presidente do INPI; não recondução de gestores que colaboraram com a gestão Bolsonaro/Guedes. 

A Diretoria da AFINPI

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