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INFORMATIVO AFINPI nº 19 -23 de 13 de abril de 2023

INFORMATIVO SOBRE O PROCESSO DA GDAPI

No dia 05/04/2023 o assessor jurídico da AFINPI reuniu-se com o Dr. Cláudio Márcio Brito Moreira do escritório Camargo, Moreira & Ouricuri, responsável pelo processo de nº 1017321-21.2018.4.01.3400 que tramita na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo assunto é o GDAPI na forma integral aos aposentados.

Foi dito pelo ilustre Advogado que a sentença de 1ª instância foi julgada procedente "para CONDENAR a UNIÃO a pagar aos substituídos da parte Autora, elencados na lista anexa à petição inicial e cujos proventos de aposentadoria sejam atualizados pela regra da paridade, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial – GDAPI no mesmo percentual devido aos servidores da ativa, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação."

Entretanto, foi apresentado recurso de Embargos de Declaração pelo INPI, cujos fundamentos foram rebatidos pelo supracitado Advogado, em sede de contraminuta de Embargos de Declaração.

Neste bordo, o processo encontra-se com o Juiz, para análise do recurso do INPI, pelo que, tão logo tenhamos o resultado estaremos divulgando as informações.

O escritório Camargo, Moreira & Ouricuri, após várias tentativas da AFINPI, respondeu, pela primeira vez a solicitação de reunião por parte da representação dos servidores. Sendo assim, AFINPI acredita que haverá uma continuidade de diálogo com o Dr. Cláudio Márcio Brito Moreira.

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