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Carta AFINPI Nº 16-23 de 18 maio de 2023

Ilmo. Senhor Júlio César Castelo Branco Reis Moreira
Presidente Interino do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI                 
             
Prezado Senhor

A AFINPI – Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, vem, respeitosamente, solicitar reunião entre a AFINPI, com a presença de seu Assessor Jurídico, e Presidência do INPI e o Coordenador Geral do Contencioso Antônio Cavaliere Gomes para tratar do desconto administrativo compulsório dos valores percebidos através da ação 0079395-53.1992.4.02.5101, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que trata do reajuste de 45%, conforme o item 10 da Pauta de Reivindicações dos Servidores do INPI, que pede a suspensão imediata da cobrança administrativa dos valores recebidos há mais de 30 anos e imediata restituição dos valores já descontados; responsabilização do INPI pelos eventuais danos causados pela manipulação feita pela Autarquia nos demais descontos pré-existentes a fim de ajustar a margem consignável. 
 

Trata-se de questão humanitária com graves reflexos sociais, pois vem causando transtornos extremos aos servidores, já que o INPI implementou descontos no contracheque dos servidores, interferindo inclusive em descontos de pagamentos de empréstimos consignados. 
 

Gostaríamos de discutir a questão face aos argumentos constantes do PARECER JURÍDICO SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REFERENTE AO PROCESSO DOS 45% emitido pelo Assessor Jurídico da AFINPI, Dr. Leonardo Parga, encaminhado ao MDIC em 8 de março de 2023.
 

No aguardo de breve agendamento da reunião solicitada, subscrevemo-nos.

Atenciosamente
Original assinado
______________________
Laudicea da Silva Andrade
Presidente da AFINPI
    

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