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INFORMATIVO AFINPI nº11-24 de 9 de abril de 2024

INFORMES SOBRE A REUNIÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE PROPOSTA DE PLANO DE CARREIRAS     
      

Diretores da AFINPI e a representante dos servidores da Carreira de C&T estiveram presentes, presencialmente e também de forma remota, à reunião convocada pela Administração do INPI para apresentação da Proposta de novo Plano de Carreiras para os servidores do INPI, ocorrida no dia 04/04/2024 na forma presencial e através da plataforma Avaya.

Por cerca de meia hora a CGRH expôs uma minuta de  proposta de reestruturação de Carreira, sem, contudo entrar em maiores detalhes além daqueles divulgados no arquivo Power Point distribuído na casa intitulado Propostas para o Plano de Carreiras e Cargos do INPI com data de 05/04/2024.

Neste sentido, embora a proposta possa ter sido construída pela Administração do INPI, essa deve ser amplamente debatida com os servidores e levada para negociação para a mesa específica temporária, da qual conforme amplamente divulgado, AFINPI fará parte. Veja documento aqui.

Vários servidores manifestaram suas preocupações tais como: O prazo curto para tomada de decisão, a falta de clareza nas regras de enquadramento, o sistema de desenvolvimento na carreira SIDEC, que é um sistema piramidal, de acordo com a Lei 11.890, que ainda depende de regulamentação.

A representante dos servidores de C&T, falando também em nome da AFINPI, argumentou que a proposta divulgada na casa aos servidores deixou várias dúvidas, tendo em vista que não continha propriamente um Plano de Carreiras porque não incluía todas as regras e princípios legais que irão reger o Plano de Carreira da proposta. 

Será necessário esclarecer várias questões a fim de permitir a transparência e o debate amplo e democrático na casa para que os servidores estejam bem esclarecidos ao deliberar sobre essa proposta. Em seguida essa representação apresentou uma série de questionamentos, a saber:

a) Definir o universo de pessoas que terão acesso ao Plano – no caso do INPI é preciso esclarecer se os aposentados, pensionistas, servidores de C&T serão igualmente enquadrados no plano;

b) Estabelecer claramente se haverá direito de opção ou se a mudança para o novo plano será compulsória;

c) Definir os critérios claros de enquadramento dos servidores no novo plano, cargo a cargo, situação a situação, apresentando uma tabela de correlação de cargos;

d) Esclarecer se a titulação, uma vez que será considerada para promoção e progressão, será também considerada quando do enquadramento;

e) Esclarecer se tempo de serviço será o único fator considerado para o enquadramento;           
f) Descrever claramente os cargos e suas atribuições. Como no INPI existem atualmente carreiras diferentes para NS e NI é fundamental estabelecer se os servidores oriundos de diferentes áreas e enquadrados numa mesma carreira irão desempenhar as mesmas atribuições, por exemplo, realizar tanto exames de marcas quanto de patentes ou de indicação geográfica;

g) Definir os requisitos dos ocupantes de cada um dos cargos, bem como as atribuições a serem desempenhadas;

h) O que significa estrutura piramidal nessa Proposta? Como será garantido que não haverá limitação de número de vagas em cada nível dessa carreira piramidal, uma vez que essa proposta poderá vir a ser modificada ao longo de sua tramitação no Congresso e outras instâncias?

i) Apresentação de regramento que estabelecerá as regras que irão reger a carreira;                                                                                                       
- Definir o enquadramento dos novos servidores concursados;

- Estabelecer os critérios de promoção e progressão – por exemplo, como será computada a titulação na Progressão e Promoção, definindo claramente quais e como cursos, aperfeiçoamentos e atividades serão validados para esse fim;

- Esclarecer como eventuais adicionais pessoais do servidor serão tratados, tais como, anuênio, adicionais oriundos de ações judiciais, etc.;

- Todas as carreiras do plano serão de subsídio?

- O que significa a transversalidade? Poderá incluir a migração do INPI para outros órgãos de tabela similar?

- Qual o motivo de agrupar em uma única carreira as carreiras de pesquisa em PI (pesquisador) e produção e  tecnologista, uma vez que tem pré-requisitos e atribuições distintas?

- Qual seria o motivo pela exclusão do pré-requisito de mestrado para cargo no INPI, uma vez que está vigente há 30 anos por decisão dos servidores, pela qualificação e importância das atribuições do INPI ?

- Em relação ao enquadramento dos aposentados, embora a CGRH tenha dito que os servidores da Carreira Própria do INPI seriam enquadrados, ficaram dúvidas sobre esse ponto porque em diversos momentos, em outras respostas aos presentes, o representante da CGRH disse que a situação dos aposentados e pensionistas seria estudada caso a caso, uma vez que a legislação para aposentados seria diferente.

- Qual é a legislação que impediria o enquadramento dos servidores aposentados e pensionistas de C&T na nova carreira? Quanto a isso, lembramos que quando do enquadramento na carreira da 11.355 os servidores aposentados de C&T tiveram direito de opção. 

Alguns questionamentos foram respondidos e outros nem chegaram a ser expostos, tendo sido solicitado que a AFINPI os encaminhasse por escrito à Administração. De qualquer forma, a AFINPI entende que respostas a todas essas questões precisam constar de um documento oficial da Administração do INPI.  

Na avaliação da Diretoria da AFINPI houve um evidente cerceamento da participação mais efetiva da representação de C&T, que falava também em nome da Presidente da AFINPI que, embora participando da reunião de forma remota, não conseguia apresentar seus questionamentos, na busca de maiores esclarecimentos sobre a Proposta do novo Plano de Carreiras do INPI. 

A AFINPI vê o tratamento discriminatório entre os servidores da Carreira de C&T e da Carreira Própria no enquadramento na nova carreira com extrema preocupação.

Importante destacar que uma proposta de carreiras não pode e não deve prever aumento de níveis para promoção e progressão simplesmente por conta de um entendimento de que o governo já sinalizou com ideia de elevar os níveis das carreiras para 20 pela previsão de que o servidor só deva alcançar o topo após 20 anos de serviço. Entendemos que primeiramente os servidores devem estar amplamente conscientes do que isso pode significar na sua vida funcional e discutir se essa estrutura se coaduna com as especificidades do trabalho desenvolvido no INPI.                                                                                                                                  
A administração afirmou que, em conversa com o Departamento de Carreiras Desenvolvimento de Pessoas do MGI, a proposta de reestruturação de Carreira do INPI posta pela Administração do Órgão teria uma prazo para ser encaminhada ao MDIC e em seguida ao MGI. Essa representação dos servidores entende que o caminho proposto pelo próprio Governo não é o encaminhamento direto pelos órgãos de governo e sim que a proposta seja colocada na mesa específica e temporária para discussão entre as partes.

Por esse motivo a AFINPI entende que, assim como a maioria dos órgãos, tanto aqueles que já avançaram com as negociações de carreiras com o Governo e aqueles que ainda se encontram em negociação, é fundamental que uma proposta de reestruturação seja amplamente debatida pelos servidores da casa, sejam eles ativos, aposentados, pensionistas ou das carreiras de Ciência e Tecnologia e então levada à discussão na Mesa Específica e Temporária do INPI, cuja instalação é urgente. Cabe aqui colocar que a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023 estabelece em seu Art. 9º que compete às Mesas Específicas e Temporárias de Negociação negociar as pautas específicas apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras e que possuam impacto orçamentário. 

Outro ponto a ser discutido é o enquadramento simplesmente com base no tempo de serviço, sem levar em conta o posicionamento do servidor na atual tabela.      
Se a nova carreira tem por objetivo se desvincular da carreira de C&T que, de acordo com a fala da administração, seria uma carreira de perfil acadêmico, por que se mantém o cargo isolado de especialista sênior, que é acadêmico, na nova carreira?   

Finalmente a AFINPI entende que a proposta de reestruturação de carreiras precisa ser completamente definida, apresentando a minuta de projeto de lei, com todo o regramento que vai reger a carreira e que nenhum servidor do INPI seja alijado da proposta.                                                                                                     

A Diretoria da AFINPI
 

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