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 Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025

Carta AFINPI Nº 39/25

Exma. Sra. Esther Dweck

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

            Excelentíssima Senhora Ministra

  A AFINPI – Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na qualidade de representante dos servidores do INPI vem, respeitosamente expor o que se segue:

 Desde o final de 2024 a AFINPI tem exposto à Administração do INPI, ao MDIC e a Deputados sua preocupação com o projeto que o INPI vem desenvolvendo sobre o encerramento das atividades de suas Unidades Regionais distribuídas por vários estados da União. Através de nossas Carta AFINPI Nº 75/24 e Carta AFINPI Nº 76/24 expusemos nossas preocupações em relação à extinção das URs. uma vez que esta ação da Administração do INPI se contrapõe à política de neoindustrialização do Brasil, contrariando não apenas a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, como também o Plano de Ação da Resolução GIPI/MDIC nº 8.

 Considerando que a Propriedade Industrial é uma ferramenta importante no desenvolvimento do país e é extremamente necessário que a sociedade brasileira entenda essa ferramenta e possa usá-la em seu benefício, entendemos que, opostamente ao que pretende o INPI, deveria ser estudada uma expansão das Unidades Regionais para regiões do país ainda não atendidas, visando que, com o tempo, possamos ter Unidades Regionais em cada um dos estados.

 Mais grave ainda foi a total falta de transparência e de discussões na casa sobre esse projeto de fechamento das Unidades Regionais e criação de “superintendências”, que não serão instaladas em locais onde já se tem espaço físico disponível para exercício das atividades.

Assim, várias preocupações surgiram entre os servidores e usuários destes serviços (Universidades, Indústrias, Pequenas Empresas, Empresários, etc.) em relação a esta decisão. Primeiramente, não ficou claro o motivo para fechar as unidades, atualmente funcionais, e criar superintendências sem qualquer estrutura em locais escolhidos por critérios questionáveis. Além de desestruturar uma prestação de serviço já instalada e funcional, a forma como essa medida vai afetar os servidores atualmente lotados nessas unidades regionais é outro ponto que parece não ser considerado pelos gestores do INPI.

Ao longo de todo esse período a AFINPI vem trabalhando no sentido de buscar mais discussões sobre essa proposta. Enviamos várias cartas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre essa questão, tendo conseguido fazer duas reuniões (em 17/12/2024 e  07/05/2025) com o Secretário-Executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, onde apresentamos nossos argumentos (Documento AFINPI sobre as Regionais – vide anexo) e solicitamos o empenho do MDIC por uma discussão mais ampla dessa proposta (ver informativos AFINPI nº^s 37/2024 e 16/25).

Por meio do OFÍCIO SEI Nº 2985/2025/MDIC o Subsecretário de Supervisão, Gestão e Administração do MDIC, James Elias Junior, encaminhou uma série de questões técnicas a serem informadas por esta representação, o que foi feito através da Carta AFINPI Nº 28/25 anexa.

 Inexplicavelmente, a partir deste ponto não obtivemos mais retorno do MDIC sobre as nossas colocações e questionamentos. Em 25/08/2025, através da Carta AFINPI Nº 36/25 solicitamos esclarecimentos sobre a informação de que aquele Ministério teria encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a proposta do INPI de extinção de Unidade Regionais em vários estados da União e criação de Superintendências, uma em cada região do país, correspondência esta ainda sem resposta até o momento.

 Foi com surpresa que tomamos conhecimento, em 29/09/2025, do OFÍCIO SEI Nº 4324/2025/MDIC de 18/07/2025, endereçado a Vossa Excelência, no qual o Exmo. Ministro Geraldo Alckmin encaminha a proposta de Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, conforme orienta o art. 3 º do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, para análise e providências desse Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a qual contém em seu bojo a criação das Superintendências, subentendida aí a extinção das atuais Unidades Regionais.

Assim, vimos encaminhar a Vossa Excelência nossos argumentos em defesa da manutenção das Unidades Regionais e solicitação de abertura de ampla discussão com a sociedade antes de qualquer decisão sobre extinção deste importante serviço à sociedade, que, conforme se pode perceber da leitura dos nossos documentos, não será suprido pelas estruturas propostas de superintendências.

Solicitamos, outrossim, uma reunião com Vossa Excelência, ou representante desse Ministério, para tratar desta e de outras questões que afetam os servidores do INPI.

Respeitosamente

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Vânia Gouvêa Geraidine

Presidente da AFINPI

Anexos:

*Protocolo carta AFINPI Nº 39/25

* Documento AFINPI sobre Regionais

*  Carta AFINPI Nº 75/24

*  Carta AFINPI Nº 76/24

*  OFÍCIO SEI Nº 4324/2025/MDIC

* Carta AFINPI Nº 28/25

* Carta AFINPI Nº 36/25

*  informativo AFINPI Nº 37/2024

* informativo AFINPI Nº 16/2025