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AFINPI, 40 ANOS DE LUTAS EM DEFESA DOS SERVIDORES DO INPI!

Na década de 70, no INPI recém-criado, conviviam servidores concursados pelo concurso unificado nacional (estruturados no PCC), e servidores com contrato temporário e depois contratados através de fundações, como por exemplo, a extinta FTI (Fundação de Tecnologia Industrial) e o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas).

No final de 1981, o governo encerrou no serviço público as contratações indiretas através de fundações e, da noite para o dia, inúmeros servidores do INPI ficaram sem qualquer vínculo empregatício e recebendo seus vencimentos em espécie. Não havia nenhuma segurança em relação ao pagamento pelos serviços. E nem qualquer segurança jurídica ou social.

Nessa época, em plena ditadura, se iniciou um processo de organização e luta pela regularização funcional de todos os servidores do INPI, quando foi aprovada uma diminuição nas principais atividades da Instituição através de movimento denominado “operação tartaruga”. Na falta de uma representação específica para esses trabalhadores, a luta se deu com o apoio e a participação ativa dos sindicados de classe (Sindicato dos Químicos, dos Engenheiros e dos Economistas).

O movimento trouxe a criação da Tabela de Especialistas para a Instituição, estruturada em três cargos: de nível superior, de nível médio e de nível operacional. Esta tabela permitiu a contratação e a regularização trabalhista dos servidores. No entanto, em revanchismo ao movimento, ocorreram demissões de servidores por motivação política.

  Ao final de 1985 foi criada a AFINPI, com o objetivo de atender o interesse e direitos dos servidores do INPI, assumindo o papel de entidade classista de luta, numa época em que a organização sindical dos servidores federais era ilegal.

A criação do SINTRASEF – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal,  em 1989, foi a consagração da luta dos servidores federais que, através do empenho de suas associações, dentre elas principalmente a AFINPI, conseguiram garantir o direito à organização sindical na Constituição de 1988. O Núcleo de Base do SINTRASEF no INPI foi um dos primeiros a serem criados, graças à adesão maciça dos servidores que passaram a contar então com duas entidades representativas: o SINTRASEF atuando nas questões gerais do funcionalismo e a AFINPI nas questões especificas dos servidores do INPI.

Mais tarde, com a necessidade de ampliar a articulação política entre as entidades representativas dos órgãos ligados à Ciência e Tecnologia (INPI, INMETRO, INPE, IBGE, CTA, CNEN, Fiocruz, INT, dentre outros), criou-se em 1991 o Fórum de C&T, cuja luta se consolidou com a aprovação do Plano de Carreiras da Área de C&T, em 1993, estruturado em carreira de Pesquisa (cargo: pesquisador), carreira de Desenvolvimento Tecnológico (cargos: tecnologista, técnico e auxiliar) e carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura (cargos: analista, assistente e auxiliar).

Várias conquistas foram alcançadas ao longo desses 40 anos de luta, tais como auxílio-creche, auxílio-transporte, plano de saúde contratado diretamente pelo INPI, tíquete-refeição, a migração dos funcionários do PCC para a Tabela de Especialistas, a absorção dos servidores da Tabela de Especialistas no Regime Jurídico Único - RJU.

Ao longo de sua existência, muitas foram as manifestações públicas em defesa dos interesses dos servidores. A Associação organizou acampamento na Praça Mauá na luta pelo Auxílio-creche, um enterro simbólico do presidente que cortou o pagamento da sentença que concedeu reajuste de 45%, uma festa com um bolo colossal para comemorar o aniversário do “Túnel Panda Cupim Franca”, uma estrutura de madeira ao redor do prédio para evitar que os transeuntes fossem atingidos por pedaços do reboco da fachada, que ficou por anos no local, passando por 3 gestões sucessivas. Em defesa da recuperação do Edifício A Noite, a AFINPI estendeu uma faixa,  com os dizeres “SOS INPI”, com cerca de 20 m, na fachada do Edifício A Noite, deixando visível o pleito dos servidores. Em 2003, após a posse do Presidente Lula em seu primeiro mandato, a AFINPI organizou Ato Público na área do cais do porto e, durante cerimônia na Rádio Nacional, entregou em mãos ao presidente um documento contendo diagnóstico sobre a difícil situação institucional enfrentada pelo Órgão.

Como as principais vitórias conquistadas pela AFINPI, destacamos: A recontratação em 1987 dos servidores demitidos em 1982 devido ao movimento (operação tartaruga); A reversão das demissões e disponibilidades no governo Collor em 1990; A inclusão de todos os servidores do INPI no RJU; A criação do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia em 1993; A luta pela realização de Concursos Públicos para ingresso no INPI, sendo o primeiro deles realizado em 1998; A proibição de Contratação Temporária no INPI decidida pelo STF em duas ADINs (em 2002 e 2006) apresentadas pelo PT, a pedido da AFINPI; A suspensão pela Justiça Federal do Convênio INPI/INMETRO/FAPERJ que tratava da terceirização no INPI através de concessão de bolsas, inclusive com a Condenação de seus dirigentes para ressarcir solidariamente o erário pelo custo do Convênio no valor equivalente à R$ 10 milhões à época – 1988.

Em 2006, pela Lei 11.355/2006, foram criados Planos de Carreiras e Cargos próprios para a Fiocruz, IBGE, INPI e INMETRO, desvinculado do Plano de Carreiras de C&T, mas mantendo a mesma estrutura de tabela desta. Nesta época foi promovido amplo debate sobre os prós e contras da opção dos servidores, sem deliberação de indicação por um dos planos de carreiras.

A criação do novo Plano de Carreiras do Instituto em 2006 trouxe um ganho salarial para a categoria. No entanto, sua regulamentação ainda é preocupante e tem sido tratada pela Administração do INPI sem as devidas transparência e discussão democrática, agravada com a extinção da Comissão de Carreiras e Cargos do INPI (CCINPI) estabelecida pela IN 62/2016. O pleito dos servidores pelo restabelecimento da IN 62/2016 jamais foi atendido pela atual gestão do INPI. A limitação das atribuições da CCINPI estabelecida pela Portaria INPI/PR Nº 12, de 2024 é prejudicial, especialmente para os novos servidores, devido ao processo de progressão e promoção.

A AFINPI vem lutando, inclusive através de ações judiciais e Representações junto ao MPF e denúncias ao TCU, contra diversos contratos irregulares assinados por várias gestões no INPI. As Representações junto ao MPF e Denúncias ao TCU foram contra a terceirização nas atividades do INPI, o uso indiscriminado de veículos oficiais, a reforma do terraço do edifício-sede do INPI, parecer da procuradoria do INPI de 2003 que deu interpretação flexível ao artigo 32 da Lei 9.279/96 (LPI) de modo a alterar o espírito da lei. Da apresentação de ações judiciais, destacamos: ADINs junto ao STF contra alterações na legislação federal para viabilizar a contratação temporária no INPI, Ação popular contra a contratação de bolsistas no INPI via convênio entre o INPI, INMETRO e FAPERJ, Mandado de Segurança contra medida do INPI que estabeleceu a revalidação de patentes concedidas por escritórios oficiais de outros países.

A AFINPI vem criticando os reajustes absurdos dos planos de saúde, notadamente os da UNIMED/IBBCA (p. ex.: nos dois últimos anos - 2024/2025 – o reajuste acumulado atingiu 49%, enquanto a inflação no período foi 9,42%), e se empenhando pelo restabelecimento do grupo gestor neste plano para negociação direta com a UNIMED. Mas, lamentavelmente, não tem contado com o apoio da atual gestão do INPI, que contrariou compromisso institucional em 2011, de acompanhamento do plano dando suporte aos seus usuários, servidores do INPI.

A AFINPI tem procurado dar assistência judicial aos servidores que estão tendo descontados, arbitrariamente, pelo INPI em seus contracheques, os valores recebidos em Ação judicial de 1992.

Mais recentemente, a AFINPI participou, a convite do MGI, da reinauguração da Mesa Nacional de Negociação Permanente e das negociações salariais dos servidores do INPI – da Carreira própria e da Carreira de C&T – em várias reuniões da Mesa de Negociação Específica e Temporária no MGI. Nessas negociações, a AFINPI em conjunto com o SINDISEP defendeu proposta, aprovada em assembleia dos servidores, de tabela salarial, mantendo diálogo permanente com o MGI, conseguindo obter equiparação salarial do INPI ao INMETRO.

Atualmente vimos, ainda, desde 2024, lutando contra a decisão da Administração do INPI, sem nenhuma discussão com os servidores, pela extinção das Unidades Regionais, tendo a AFINPI participado de duas reuniões com o Secretário-Executivo do MDIC para tratar desta questão.

Ao longo dos 40 anos de existência da AFINPI houve o convívio com diversas gestões do INPI, algumas com respeito mútuo das suas diferenças e objetivos, mas em outras gestões ocorrem a arrogância e autoritarismo de dirigentes do Instituto que demonstram pouca ou nenhuma importância em relação às posições e reivindicações dos servidores, entendendo que estes deveriam ter o comportamento de bater palmas para o discurso da Presidência. Lamentavelmente, não é de hoje que os principais escritórios de agentes de Propriedade Industrial têm ingerência, via CNI, na indicação da Presidência do INPI, o que faz com que os interesses desses escritórios e de seus principais clientes - notadamente as empresas transnacionais-, estariam acima dos interesses dos servidores e da sociedade.

Os desafios que se vislumbram no presente e futuro são muitos, a começar pela reforma administrativa – PEC 38/2025 apresentada por comissão da Câmara de Deputados que retira direitos dos servidores públicos, enfraquece as carreiras e abre espaços à terceirização e à instabilidade, favorecendo o clientelismo e fisiologismo na Administração pública.

Nos governos anteriores os servidores deixaram de ter seus salários reajustados, o que levou a perdas de cerca de dois terços de seu poder aquisitivo. Apesar dos reajustes obtidos no atual governo, as perdas salariais ainda são significativas.

Enquanto isso os Planos de Saúde vêm sofrendo reajustes muito acima da inflação, o que, aliado à redução do poder aquisitivo e aos valores insignificantes do “per capta” tornou-se inviável, para grande parte dos servidores, arcar com os custos de um seguro de saúde.

O STF validou a possibilidade de contratação de novos servidores federais sob o regime da CLT, acabando com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU). Essa decisão, que permite que o poder público tenha a flexibilidade de escolher o modelo de contratação mais adequado para cada função, seja CLT ou estatutário, a partir de agora, já se constitui em uma ferramenta para profundas e danosas mudanças no Serviço Público Federal.

 Muito se fala de mudanças no regime de aposentadoria dos servidores, inclusive alcançando aqueles já aposentados, e as medidas instituídas pelo Decreto 10.620/2021 e pelas Portarias ME Nº 8.374/2021 e INSS Nº 1.365/2021, que centralizam no INSS a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões das autarquias podem ser um primeiro passo para isso.

Além disso, o MGI, através de suas secretarias de Trabalho e de Gestão, vem expressando sua posição de que não pretende fazer Concurso Público para servidores de Nível Intermediário, demonstrando claramente que o governo pretende suprimir de seus quadros esses servidores a médio e longo prazos, a exemplo do que tem ocorrido com os servidores de Nível Auxiliar em muitos órgãos. A utilização de trabalhadores temporários ou terceirizados é uma das táticas que estão sendo empregadas pelo governo para descartar os servidores de nível intermediário, da mesma forma que a instalação de Sistemas de Inteligência Artificial. Todo esse processo vem ocorrendo sem qualquer discussão com os servidores e a sociedade.

De forma semelhante o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, também sofre ameaças do MGI

Na área de propriedade industrial os desafios são grandes: Estão no Congresso Nacional os projetos de lei – PL 2210 de 2022 e PL 5810 de 2025 que alteram a Lei da Propriedade Industrial (LPI) – Lei 9.279/1996. O PL 2210/2022, apresentado pelo Deputado Júlio Lopes (PP/RJ), integrante do grupo político-partidário no Congresso denominado de Centrão, estabelece oficialmente e por lei a revalidação das patentes concedidas no exterior. O PL 5810 de 2025, apresentado pelo Deputado Capitão Alberto Neto do PL/AM estabelece novo prazo de vigência de patentes em caso de atrasos na tramitação administrativa no INPI, ou seja, restabelece o paragrafo único do artigo 40 da LPI, contrariando a decisão do STF em 2021, quando do julgamento da ADI 5529, que considerou inconstitucional a prorrogação automática de prazo de patentes pelo INPI em caso de demora na análise. Ambos os Projetos de lei estão sendo promovidos por uma entidade intitulada “Movimento Brasil pela Inovação”, com o apoio da INTERFARMA, ABPI e ABAPI.  Sendo que o PL 2210/2022 tem o apoio expresso pela Administração do INPI, conforme registro na Câmara de Deputados. A diretoria da AFINPI já se posicionou, junto às lideranças partidárias no Congresso, expressando sua posição contrária ao PL 2210/2022 e está enviando manifestação contra o PL 5810/2025.

No INPI também são grandes os desafios: A atual gestão do INPI promove a precarização das atribuições do INPI, notadamente às da DIRPA, estabelecendo a terceirização da busca de anterioridades no exame de patentes, contrariando a legislação vigente – a LPI (Lei 9.279/96), o PCC do INPI (lei 11.355/2006), RGI do INPI ((Portaria INPI/PR Nº 9, de 2024), Decreto 9.508/2018 (Contratação indireta na Administração Pública), bem como contrariando decisões do STF sobre contratação temporária no INPI (ADIN 2125 e ADIN 2380). Só este mês foram publicadas vários contratos mensais de prestação de serviços por Técnicos credenciados, com estimativas de pagamentos bem superiores aos dos examinadores de patentes e sem qualquer explicitação da capacidade e experiência dos contratados. Além disso, a presidência do INPI assinou Portaria (PR/Nº 40 de 01/12/2025) que estabelece programas de terceirização em várias áreas do INPI através da concessão de bolsas, restabelecendo assim a Portaria INPI/PR Nº 346, de 2020, que está ainda sub judice diante de Mandado de Segurança (5087621-77.2020) impetrado pela AFINPI.

Desde 2023 vimos lutando por abertura de ampla discussão na Instituição sobre as propostas da Administração de mudança de Natureza Jurídica do INPI e reestruturação de carreiras. Infelizmente até o momento não tem havido a necessária transparência da administração. Apesar de solicitação pela AFINPI, não foi divulgado pela Administração parecer jurídico sobre a legalidade e constitucionalidade da proposta de Medida Provisória da alteração institucional do INPI para Agência Reguladora, da proposta encaminhada pela CNI de mudança do INPI para Agência reguladora,  as atas do grupo de trabalho criado pela Portaria INPI 155/2024, como também a realização de Consulta Pública para essa alteração institucional, o que dificulta, dessa forma, a obtenção de dados que permitam avaliar as consequências dessas mudanças para o trabalho e situação institucional dos servidores.

A preocupação, nesta questão, se refere a possível precarização das atuais atribuições do INPI na concessão de direitos de propriedade industrial, do aproveitamento dos ativos e aposentados nas eventuais novas carreiras a serem criadas, bem como no aprisionamento do INPI em negociações políticas partidárias e privadas em questões institucionais, sendo que seus diretores terão cinco anos assegurados no cargo e com salários similares aos de ministro de estado. A Administração do INPI vem patrocinando um marketing pela sua transformação em agência reguladora junto a algumas autoridades, mas não parece efetivamente querer discutir com a sociedade essa transformação, vide não aceitar realizar uma consulta pública, esta solicitada pela AFINPI.

Contrariando o interesse nacional, o INPI continua sendo guiado por interesses de grandes empresas trans e multinacionais que se utilizam de seu poder econômico para manipular os rumos da instituição. Através de normas, portarias, amparadas por pareceres da AGU e da Procuradoria, vários procedimentos do INPI vêm sendo alterados ao arrepio da Lei.

 Ademais, o INPI, sem a devida discussão interna, impôs aos servidores o PGD estabelecendo absurdamente um “pedágio” de 30% a mais na produção para os servidores que aderiram ao programa em regime de tele trabalho.

Ao assumir a diretoria da AFINPI em 2020, verificou-se que a associação estava em condições lastimáveis, tanto do ponto de vista físico, quanto do administrativo e financeiro. Grande parte do acervo de documentos da AFINPI, e até bens patrimoniais, haviam sido abandonados na antiga sede situada na Praça Mauá 7, no Edifício A Noite, onde funcionou o INPI desde sua criação até a mudança para imóveis alugados. Durante o tempo de abandono, muito se perdeu. O que restou foi recolhido pela diretoria eleita para o mandato de 2020-2021. Nos últimos seis anos de gestão responsável e criteriosa, a AFINPI adquiriu uma sede própria e hoje a AFINPI se encontra administrativa e financeiramente recuperada, possuindo uma reserva financeira que pode garantir a necessária luta classista.

Assim, esperamos que a próxima gestão da AFINPI, a se iniciar em 2026, mantenha a sua independência em relação à Administração do INPI e a grupos políticos partidarizados,  e mantenha a associação como papel de entidade classista e de luta pela defesa dos interesses dos servidores do INPI, e não uma entidade meramente assistencial e apolítica. A categoria estará atenta.  

A DIRETORIA DA AFINPI