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CONGRESSO TENTA MUDAR A LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARA PERMITIR TERCEIRIZAÇÕES

Ao mesmo tempo em que a AFINPI procurou, via Ação Civil Pública, o fim da terceirização das atividades finalísticas do INPI, a Câmara dos Deputados reabriu a tramitação de um projeto de lei parado há quase sete anos, o PL 2334/2019, que altera a Lei da Propriedade Industrial para permitir que o INPI celebre "convênios" para realizar atos supostamente preliminares à tomada de decisão em pedidos de patentes.

O link da tramitação da matéria se encontra abaixo:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198408

Parece muito estranho que este processo tenha ressurgido simultaneamente à Ação Civil Pública impetrada pela AFINPI contra o INPI.

A quem interessa a privatização do exame de patentes? A quem interessa a celebração de "convênios" com entidades para privatizar o exame de patentes? A quem interessa a extensão da proteção do prazo de patentes? Quem encomendou o ressurgimento deste projeto de lei?

O Projeto de Lei, elaborado em 2019, partia de uma premissa que não é mais válida, a saber, um suposto atraso na concessão de direitos em mais de 11 anos, o que não se sustenta mais. De acordo com dados do próprio INPI, o prazo a partir da solicitação de exame de pedido está entre dois anos (Têxteis e Correlatos) e cinco anos (Telecomunicações). Deve ser observada ainda a própria métrica, que desconsidera atos dos próprios depositantes ou de seus concorrentes, que podem atrasar ainda mais o exame.

Esta métrica adotada ainda desconsidera o fator MAIS GRAVE, qual seja, a FALTA de profissionais nas mais diversas áreas do INPI. O Governo Federal NÃO autoriza a reposição de quadro de funcionários via CONCURSO PÚBLICO. Mesmo quando a contratação de servidores é realizada, não oferece a remuneração ADEQUADA para que estas pessoas, treinadas e capacitadas com recursos PÚBLICOS do INPI acabem indo para outros segmentos do setor público e da iniciativa privada, em razão da DEFASAGEM SALARIAL já amplamente divulgada.

Uma autorização legislativa para a celebração de "convênios" não vai adiantar os prazos de exame. Ao contrário, essa autorização poderá colaborar para MAIS ATRASOS no exame, uma vez que o cenário de maior atraso justifica o maior GASTO de dinheiro público com entidades privadas, a exemplo do que já aconteceu em um passado não muito distante, quando ainda estava vigente o parágrafo único do art. 40 da LPI.

Além disso, o risco de conflito de interesses só aumenta com a possibilidade de tais "convênios", já que estas supostas entidades de terceiro setor são direta ou indiretamente relacionadas com o setor produtivo, com os próprios usuários do sistema de propriedade industrial.

A Diretoria da AFINPI já entrou em contato junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para acompanhar a tramitação deste PL 2334/2019, e solicitará Audiência Pública para tratar sobre o tema.

Além da Ação Civil Pública, alertamos que as pessoas servidoras do INPI devem permanecer mobilizadas, contra qualquer tentativa de privatização direta ou indireta do serviço público.

 

NÃO à privatização, NÃO ao PL 2334/2019.

 

A Diretoria da AFINPI

AFINPI :Rua Uruguaiana 39, salas 809/810, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.050.093  - TEL.: (21) 2253-5129 e-mail: afinpi@afinpi.org.br

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