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Informativo AFINPI Nº02-22 de 11-02-22

Assembleia dos servidores do INPI, realizada das 15:30 às 18:10h do dia 10/02/2022 em formato virtual.

A Assembleia foi presidida pela Presidente da AFINPI, Laudicea da Silva Andrade e contou com a participação do representante da ASSIBGE, Paulo Lindesay, que fez um breve histórico a respeito de mudanças na Constituição Federal no tocante aos servidores públicos, desde governos anteriores, e sobre as propostas do atual governo (Decreto Nº 10.620/2021: Portaria ME Nº 8.374/2021; Portaria INSS Nº 1365/2021). Fez também vários esclarecimentos a respeito da luta dos servidores para cobrar a reposição salarial referente à inflação acumulada de 19,9%; revogação da PEC 95/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos - teto fiscal; e arquivamento da PEC 32. Como luta unificada dos servidores públicos, estão previstos um Ato Público, no dia 15/02/22 em frente à sede do IBGE, na Av. Franklin Roosevelt, saindo até o Ministério da Fazenda, na Av. Pres. Antônio Carlos, onde haverá uma Plenária, e Ato Performático, no dia 18/02/22, em Brasília, “comemorativo” de 1 mês da ausência de negociação por parte do atual governo.

Após os debates e esclarecimentos, foram votadas e aprovadas, por unanimidade dos presentes, as seguintes propostas:

1)  Mobilização e participação dos servidores do INPI nas manifestações, com foco:

·        Na reposição salarial emergencial de 19,9%;

·        Pela não aprovação da PEC 32;

·        Pela revogação do Decreto Nº 10.620/2021;

·        Participação dos servidores do INPI no Ato dia 15/02/22, às 10:30h, em frente à sede do IBGE;

·        Participação da representação dos servidores do INPI no Ato dia 18/02/22, em Brasília.

2) Aprovada a Pauta dos Servidores do INPI (em Anexo)

3)  Engajamento na luta pela revogação das normas que centralizam as aposentadorias e pensões dos servidores no INSS:

·        Participar conjuntamente na luta com os demais servidores públicos;

·        Contatar parlamentares, no sentido de solicitar apoio para a revogação das normas acima citadas;

·        Divulgar informativo sobre a luta dos servidores, especialmente sobre os reflexos do Decreto 10620/21 sobre os servidores públicos, ativos e inativos a curto, médio e longo prazos;

·        Fazer divulgação na mídia sobre a atual situação do servidor público;

·        Enviar carta ao Ministro da Economia solicitando a revogação da Portaria 10620/2021;

·        Enviar cópia da carta entregue ao Ministro ao presidente do INPI solicitando seu posicionamento a respeito do Decreto nº 10620/21;

·        Enviar correspondência aos Ministros do STF sobre a ADI 6767 e ADIN 6956, que tratam da inconstitucionalidade do referido decreto;

·        Enviar carta ao presidente da República solicitando a revogação do Decreto 10620/2021;

4) Preparar um informativo, juntamente com a assessoria jurídica da AFINPI, sobre as regras atuais para aposentadorias e pensões no serviço público.